ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 16/2026-GP

DECISÃO Nº. 16/2026-GP

 

Processo : Ouvidoria nº. 3/2026-1Doc

Interessados : Aldieris de Oliveira Victor da Silva e outros (Agentes Comunitários de Saúde)

Assunto : Pedido de redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, mediante cumprimento parcial em regime híbrido

 

Trata-se de manifestação administrativa formalizada na Plataforma 1Doc, por meio da Ouvidoria nº. 3/2026, subscrita por Agentes Comunitários de Saúde do Município de Caparaó, por intermédio da qual requerem a redução da jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas presenciais, mantendo-se as 10 (dez) horas remanescentes destinadas à realização de cursos, capacitações e atendimento aos usuários por aplicativo de mensagens, sem redução da remuneração.

 

Os requerentes fundamentam o pedido, em síntese, na natureza desgastante das atividades desenvolvidas em campo, na sobrecarga física e emocional inerente às atribuições do cargo, na necessidade de valorização da categoria, na melhoria da qualidade dos serviços prestados e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da proteção à saúde do trabalhador.

 

Após a regular instrução processual, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu parecer jurídico (fls. 14/17) concluindo pela impossibilidade jurídica de acolhimento do pleito, diante da inexistência de autorização legal para a redução da jornada ou para a adoção do regime de trabalho remoto pretendido.

 

É o relatório. Decido.

 

Inicialmente, registro que a Administração Pública se encontra integralmente submetida ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, segundo o qual somente pode atuar nos limites autorizados pela ordem jurídica.

 

A análise dos autos demonstra que a pretensão formulada pelos requerentes não se limita à reorganização administrativa da jornada de trabalho, mas importa, na prática, alteração do regime jurídico funcional da categoria, mediante redução da carga horária presencial sem correspondente redução remuneratória e instituição parcial de regime híbrido de trabalho.

 

Conforme demonstrado pela Procuradoria-Geral do Município, a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde encontra-se expressamente disciplinada pela Lei Federal nº. 11.350/2006, cujo art. 9º-A estabelece carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, bem como pela Lei Complementar Municipal nº. 60/2022, que reproduz a mesma jornada para os servidores municipais ocupantes do cargo.

 

Verifica-se, ainda, inexistir legislação municipal que discipline ou autorize a prestação de serviços em regime de teletrabalho, home office ou trabalho híbrido para servidores públicos municipais.

 

Assim, eventual deferimento do pedido implicaria criação de regime funcional não previsto em lei, circunstância incompatível com os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da separação dos Poderes.

 

Também merece destaque que a Administração Municipal não possui competência para afastar, por ato administrativo individual, jornada de trabalho estabelecida em legislação federal específica, cuja alteração depende de iniciativa legislativa própria.

 

O parecer jurídico igualmente consignou que eventual aprovação futura de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional não produz qualquer efeito jurídico enquanto não convertido em lei, inexistindo direito subjetivo à sua aplicação antecipada.

 

Não obstante a impossibilidade jurídica do acolhimento do pedido, reconheço que as preocupações externadas pelos Agentes Comunitários de Saúde merecem consideração por esta Administração, especialmente quanto às condições de trabalho, à saúde ocupacional, à oferta de equipamentos de proteção individual, ao suporte institucional e às ações permanentes de capacitação.

 

Nesse sentido, a negativa do pedido não representa desconsideração das dificuldades enfrentadas pela categoria, mas decorre exclusivamente da obrigatoriedade de observância da legislação vigente.

 

Ante o exposto, acolho integralmente o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, adotando-o como fundamento desta decisão, para:

 

I - INDEFERIR o pedido formulado na Ouvidoria nº. 3/2026-1Doc, mantendo-se a jornada semanal de 40 (quarenta) horas dos Agentes Comunitários de Saúde, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.350/2006 e com a Lei Complementar Municipal nº. 60/2022; e

II - DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Saúde continue adotando medidas administrativas voltadas ao aperfeiçoamento das condições de trabalho da categoria, especialmente quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, capacitação permanente, organização das atividades laborais e demais providências compatíveis com a legislação vigente e com a disponibilidade orçamentária.

 

Sejam os requerentes intimados para, querendo, apresentarem pedido de reconsideração desta Decisão, no prazo legal.

 

Havendo a apresentação de pedido de reconsideração nos autos, a ser recebido no efeito devolutivo, sejam a Procuradoria e a Controladoria Gerais oficiadas a ofertarem os respectivos pareceres.

 

Não havendo protocolo de pedido de reconsideração e cumpridas as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria caso sobrevenha alteração da legislação aplicável.

 

Caparaó, 1º de julho de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:F7323245