ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - DECRETO Nº 224, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 224, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NO PERÍODO QUE COMPREENDE O NATAL E O ANO NOVO NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 98, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições constitucionais e regulamentares; e ainda:
CONSIDERANDO o princípio da economicidade no serviço público, mais especificamente no que se refere à energia elétrica, à água, ao transporte, ao serviço de telefonia, ao material de consumo, bem como contingenciamento de despesas, tendo por medidas a contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta e indireta do município de Tupaciguara, e adota outras providencias;
CONSIDERANDO que a paralisação das unidades Administrativas durante os festejos de fim de ano proporciona economia aos cofres públicos;
CONSIDERANDO a efetiva redução do público que busca atendimentos de rotina nos órgãos da Administração Municipal em razão das festividades de Natal e de Ano Novo;
CONSIDERANDO o recesso na semana que antecede o Ano Novo nas repartições do Poder Executivo Estadual, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.
DECRETA:
Art.1º Fica estabelecido recesso nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do dia 21 de dezembro de 2026 a 01 de janeiro de 2027
Art.2º Excetuam-se do disposto neste decreto, os órgãos encarregados dos serviços contínuos e essenciais à coletividade, que por sua natureza não podem ser paralisadas, como as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas/Hospital e Unidade Mista de saúde - pronto socorro e, ainda, aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade, entre eles limpeza pública, coleta de resíduos sólidos, serviços de vigilância, abastecimento de água, funcionamento da casa de acolhimento AMAR.
§1º Ficarão excluídos também das determinações do presente decreto os seguintes serviços de saúde: Equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD); Centro de especialidades odontológica (CEO); Unidades básicas de saúde (UBS/PSF); Centro de especialidades médicas (CEM); Centro de atenção Psicossocial (CAPS); fisioterapia e zoonose, central de Regulação Municipal, setor de transporte da saúde, os quais deverão executar os serviços normalmente, salvo nos feriados e vésperas, ou seja, 24 e 25 de dezembro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 e 01 de janeiro de 2026;
§2º Na contagem de prazos licitatórios, os dias compreendidos no recesso constante do art. 1º, com exceção de feriados, sábados e domingos, serão considerados dias úteis;
Art.3º Os serviços administrativos da Tesouraria, Contabilidade, Compras e Licitação, são considerados necessários para o encerramento do exercício, assim sendo o secretário responsável pelos setores deverá definir a forma de trabalho ou escala dos servidores.
Art.4º Fica delegado aos Secretários Municipais e autoridades equivalentes, o poder de definir outras atividades que, em razão de sua natureza ou para atender demandas do setor, quais não possam ser suspensas durante o período de recesso, sejam disciplinadas através de escala de trabalho específica.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Tupaciguara/MG, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:F732C8D1