ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193/2024

LEI Nº 1.193/2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2024, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Programa

0047 – Assistência Médica e Sanitária

Projeto/Atividade

3074 – Aquisição Veículos – Política de Acesso Eletivo – Resolução SES 9332/2024

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1621000

R$ 850.916,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela tendência de excesso de arrecadação na fonte 1621000 no total de R$ 650.916,00 (seiscentos e cinquenta mil novecentos e dezesseis reais) e pela Anulação Total e/ou parcial das seguintes dotações:

280 – 02.008.10.301.0047.2050.44905200 Fonte 1621000 – R$ 25.000,00

303 – 02.008.10.301.0047.2098.33903000 Fonte 1621000 – R$ 2.000,00

305 – 02.008.10.301.0047.2098.33903900 Fonte 1621000 – R$ 2.000,00

319 – 02.008.10.301.0047.3063.44905200 Fonte 1621000 – R$ 40.000,00

329 – 02.008.10.302.0047.2131.44905200 Fonte 1621000 – R$ 34.000,00

349 – 02.008.10.303.0063.2089.44905200 Fonte 1621000 – R$ 18.000,00

352 – 02.008.10.303.0063.3067.44905100 Fonte 1621000 – R$ 79.000,00

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 08 de maio de 2024.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F739DF98