ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193/2024
LEI Nº 1.193/2024
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2024, conforme demonstrado abaixo:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
08 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Subfunção |
301 – Atenção Básica |
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Programa |
0047 – Assistência Médica e Sanitária |
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Projeto/Atividade |
3074 – Aquisição Veículos – Política de Acesso Eletivo – Resolução SES 9332/2024 |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905200 |
1621000 |
R$ 850.916,00 |
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela tendência de excesso de arrecadação na fonte 1621000 no total de R$ 650.916,00 (seiscentos e cinquenta mil novecentos e dezesseis reais) e pela Anulação Total e/ou parcial das seguintes dotações:
280 – 02.008.10.301.0047.2050.44905200 Fonte 1621000 – R$ 25.000,00
303 – 02.008.10.301.0047.2098.33903000 Fonte 1621000 – R$ 2.000,00
305 – 02.008.10.301.0047.2098.33903900 Fonte 1621000 – R$ 2.000,00
319 – 02.008.10.301.0047.3063.44905200 Fonte 1621000 – R$ 40.000,00
329 – 02.008.10.302.0047.2131.44905200 Fonte 1621000 – R$ 34.000,00
349 – 02.008.10.303.0063.2089.44905200 Fonte 1621000 – R$ 18.000,00
352 – 02.008.10.303.0063.3067.44905100 Fonte 1621000 – R$ 79.000,00
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 08 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F739DF98