ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 193, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Altera as Leis Complementares nº 54, de 23 de maio de 2007 e nº 187, de 15 de julho de 2025, para criação e adequação da jornada semanal de trabalho do cargo de Educador Social, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterada a alínea “c” e criada a alínea “d” no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. ............................

 

(...)

 

II - pessoal da assistência social:

 

(...)

 

c) educador social: 30 (trinta) horas;

d) demais profissionais de nível superior: 40 (quarenta) horas.

 

(...)”

 

Art. 2º. Fica criado os §§1º, 2º e 3º e alterado o caput do art. 12 da Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 12. Fica criado o cargo efetivo de Educador Social, com jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, vencimentos e atribuições definidas nos Anexos desta Lei Complementar.

 

§1º. A jornada semanal de trabalho do Educador Social compreenderá 20 (vinte) horas de atendimento social e 10 (dez) horas de atividades de planejamento e reuniões.

 

§2º. A jornada semanal de trabalho dedicada a atividades de planejamento e reuniões deverá ser cumprida, ao menos 50% (cinquenta por cento), de forma presencial no local de lotação do servidor.

 

§3º. Considerando que os cargos de provimento efetivo vinculados ao nível de vencimento XI através da Lei Complementar nº 54/2007 possuem jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, o cargo efetivo de Educador Social fará jus a vencimento proporcional mensal em relação a sua jornada de trabalho definida no caput, mantida a proporcionalidade quando das progressões horizontais por merecimento.”

 

Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54, de 23 de maio de 2007, que passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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