ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.450/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios impressos em braile e em fonte ampliada por hotéis, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, padarias e estabelecimentos similares.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Esta lei torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e em fonte ampliada por hotéis, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, padarias e estabelecimentos similares no intuito de possibilitar a leitura dos mesmos por pessoas portadoras de deficiência visual.
Parágrafo único - Caso o estabelecimento opte por disponibilizar em cima das mesas o cardápio digital por meio de um QR CODE, que possibilita ao cliente com deficiência visual “ouvir” o conteúdo, deverá ainda ter alguns exemplares de cardápios impressos para quem estiver desacompanhado ou não fizer uso da tecnologia digital.
Art. 2°. O proprietário do estabelecimento deverá providenciar e afixar um cartaz com os dizeres: “Este estabelecimento possui cardápios em braile e com letras ampliadas” para dar publicidade ao fato e possibilitar que o acompanhante ou pessoas que estejam no local possam informar o deficiente visual a esse respeito.
Art. 3°. Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso ao portador de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.
Art. 4°. Os cardápios em braile e em fonte ampliada deverão conter os mesmos produtos comercializados nos seus cardápios convencionais e atualizados com os mesmos produtos e serviços oferecidos por estes últimos.
Art. 5°. Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta lei para garantir o seu pleno cumprimento, e, inclusive, se entender por bem, impor multa pelo descumprimento da mesma.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor 180 dias a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de dezembro de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:F74786A2