ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.557, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera o requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo de Coordenador de Vigilância Sanitária, previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.543, de 28 de março de 2012, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo de Coordenador de Vigilância Sanitária, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 1.543, de 28 de março de 2012, passa a ser o seguinte, permanecendo inalterados os demais elementos do mencionado cargo:

 

I - curso superior em Farmácia e inscrição no CRF (Conselho Regional de Farmácia), ou Biólogo, com inscrição no CRB (Conselho Regional de Biologia), mais conhecimentos básicos em informática para todos os profissionais.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de outubro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 07 dias do mês de novembro de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 07/11/2012, por ...................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ............................, no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:F74D2152