ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3218 / 2018
LEI Nº 3218 / 2018
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º, altera os artigos 7º e 11, altera §1º do art. 8º e §2º do art. 13 da Lei n° 2.456, de 21 de dezembro de 2004
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei n° 2.456, de 21 de dezembro de 2004.
“Art. 5º..................................................................
Parágrafo único - As audiências públicas que tratam exclusivamente de matéria orçamentária como a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual, serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias através de edital que será publicado no mínimo em veículo oficial, ou privado, ou internet.”
Art 2º - O caput do art. 7º da Lei n° 2.456, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar a com a seguinte redação:
“Art. 7º - A inscrição de expositores, interessados em se manifestar verbalmente durante a audiência, deverá ser realizada verbalmente até a data, local e horário fixada pela Prefeitura ou Câmara Municipal, podendo ser pessoalmente, por ofício, telefone ou outro meio estabelecido no edital.”
Art. 3º - O § 1º do art. 8º da Lei n° 2.456, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .................................................................
§1º - Cada exposição estará limitada a 10 (dez) minutos, obedecendo a ordem de inscrição, tendo o interpelado 5 (cinco) minutos para responder não podendo ser aparteado.”
Art. 4º - O art. 11 da Lei n° 2.456, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - Um resumo do resultado da audiência pública será divulgado pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal através do órgão de imprensa oficial do Município, ou jornal de circulação local ou regional, ou site oficial da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ou outro meio de divulgação estabelecido no edital, ou ainda de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - O §2º do art. 13 da Lei n° 2.456, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13..................................................................
§1º.......................................................................
§2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, podendo ser aparteado.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha-MG, em 25 de Junho de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:F75CA4D1