ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2010

“AUTORIZA DESPESAS DO ORÇMENTO CORRENTE BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral,  aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do orçamento corrente, como do orçamento de capital, aquisição de equipamentos e material permanente, até o limite das Dotações Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício, bem como conceder contribuições e auxílios.  

 

Art. 2º. -  Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.011.

 

Prefeito Municipal de  Quartel Geral, 21 de dezembro de 2.010.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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