ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1241 18 COMITE INVESTIMENTOS GLORIAPREV
LEI Nº 1.241, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica reestruturado o Comitê de Investimentos, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória, competindo-lhe assessorar a Direção Geral na elaboração da proposta de política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Parágrafo único: A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:
I - política de investimentos aprovada pelo Órgão Superior Competente do GLORIAPREV;
II - disposições contidas no parágrafo único do art. 1º e incisos IV, V e VI do art. 6º, ambos da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 ;
III - normas do Conselho Monetário Nacional, expedida pelo Banco Central do Brasil;
IV – conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo;
V - indicadores econômicos.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras elencadas no Regimento Interno do Comitê de Investimentos, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº. 1090/2014.
São Francisco do Glória, 11 de junho de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
1) Da Finalidade:
O presente regimento tem por finalidade estabelecer os princípios básicos inerentes ao Comitê de Investimentos do RPPS (“Comitê”).
O Comitê é uma instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, voltada para a discussão dos aspectos relativos ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias na gestão dos recursos do RPPS.
2) Da Composição:
O Comitê será composto por servidores efetivos do Município de São Francisco do Glória, e terá como membros:
a) Responsável técnico pela gestão dos recursos, devidamente certificado em conformidade com o art. 2º da Portaria MPS nº. 519, de 24 /08/2012;
b) Presidente do RPPS;
c) 01 (um) membro do Conselho Deliberativo do RPPS;
3) Das Responsabilidades
a) Propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais revisões, submetendo-as à Diretoria, para posterior encaminhamento e aprovação pelo Conselho Deliberativo;
b) Acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em consonância com a política de investimentos, bem como com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos nas normas vigentes;
c) Alocar taticamente os investimentos, em consonância com a política de investimentos, o cenário macroeconômico, e as características e peculiaridades do passivo;
d) Selecionar opções de investimentos, verificando as oportunidades de ingressos e retiradas em investimentos;
e) Zelar por uma gestão de ativos, em consonância com a legislação em vigor e as restrições e diretrizes contidas na política de investimentos, e que atendam aos mais elevados padrões técnicos, éticos e de prudência;
f) Determinar política de taxas e corretagens, considerando os custos e serviços envolvidos;
g) Selecionar gestores, corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à atividade de administração de recursos.
4) Das Reuniões:
a) As reuniões do Comitê somente se instalarão com presença mínima de metade mais um de seus membros;
b) O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, conforme calendário previamente estabelecido.
c) Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá solicitar reunião extraordinária;
d) Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão, obrigatoriamente, compor a pauta:
I- Análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado;
II- Avaliação dos investimentos que compõe o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação;
III- Análise do fluxo de caixa, considerando as obrigações previdenciárias e administrativas para o mês em curso;
IV- Proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto.
e) O Comitê terá um secretário, a ser escolhido entre os componentes, com as seguintes atribuições:
I- Distribuir, previamente, a pauta de cada reunião, contendo os assuntos a serem tratados, bem como material de apoio à reunião;
II- Lavrar as respectivas atas das reuniões, submetendo-as à aprovação e assinatura pelos membros do Comitê.
f) Os assuntos a serem tratados nas reuniões do Comitê deverão, sempre que possível, estarem embasados em exposições contendo todas as informações necessárias para discussão e deliberação dos mesmos;
g) Sempre que se julgar necessário, poderão ser convidados especialistas de mercado ou quaisquer outras pessoas que venham a contribuir para a análise e discussão de assunto da pauta;
h) As decisões do Comitê serão aprovadas com o voto mínimo de 02 (dois) dos membros presentes à reunião, cabendo ao responsável técnico pela gestão dos recursos, além do voto pessoal, o de qualidade.
i) Havendo manifestação de vontade, eventual voto vencido deverá ser registrado, acompanhado das respectivas justificativas que embasaram o voto;
5) Disposições Gerais:
a) As atas de reuniões, bem como seus respectivos anexos, depois de numeradas e assinadas, serão armazenadas por prazo indeterminado;
b) Os membros do Comitê têm o dever de cumprir este Regimento Interno;
c) Compete a Diretoria Executiva:
I- Dar ciência das decisões do Comitê ao Conselho Deliberativo do GLORIAPREV;
II- Depois de ouvido o Comitê em reunião ordinária, propor modificações e/ou atualizações no regimento interno do Comitê ao ente federativo;
III- A guarda das atas de reuniões do Comitê.
São Francisco do Glória, 16 de maio de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:F75F27A4