ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.136/2015

LEI N.º 3.136, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2014.

 

Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no dia 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 2,61% (dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no dia 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de março de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:F7609610