ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 926
LEI Nº 926/2025
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Município de Leandro Ferreira, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Município de Leandro Ferreira é organizado por meio de Lei Orgânica e de Leis municipais, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O Município de Leandro Ferreira é instituição de Direito Público Interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. O Município de Leandro Ferreira tem como sede a cidade de Leandro Ferreira, jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites
dos Municípios de Conceição do Pará, Pitangui, Martinho Campos, Bom Despacho e Nova Serrana, tendo como foro a Comarca de Pitangui.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal de Leandro Ferreira possui autonomia política, administrativa, financeira e jurídica, asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica Municipal, com finalidade de dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender o bem estar geral da sociedade.
Art. 5º. O Município de Leandro Ferreira tem os seguintes objetivos prioritários:
- Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da sociedade;
- Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da sociedade, de sua sede, distritos, povoados e zona rural;
- Promover planos, programas e projetos de interesse dos diversos segmentos da sociedade;
- estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico, o meio ambiente e combater a desigualdade social;
- Preservar a moralidade administrativa;
- Dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infra-estrutura de saneamento básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer;
- Contribuir para o desenvolvimento da região, de forma cooperativa com os demais municípios que a integram.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 7º. O Prefeito e os Secretários exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.
Art. 8º. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica Municipal e a autonomia do Poder Legislativo, e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulamentara, mediante Decreto, a estruturação, o funcionamento e as competências dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º. A Administração Municipal é o conjunto das instituições criadas ou mantidas pelo Município.
Art. 10. A Administração se organiza em:
– Órgãos da Administração Direta;
– Órgãos da Administração Indireta.
Art. 11. A Administração Direta compreende os órgãos sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito.
Art. 12. Compõem a Administração Direta:
– Secretarias Municipais;
– Procuradoria-Geral do Município
– Controladoria-Geral do Município
- Órgãos Colegiados.
§ 1º. A Secretária é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
§ 2º. A Procuradoria-Geral do Município é órgão que representa o município de Leandro Ferreira judicialmente.
§ 3º. A Controladoria-Geral do Município é órgão de controle da Administração Municipal, gozando de independência de atuação necessária ao bom desempenho de suas funções e prerrogativas.
§ 4º. O Órgão Colegiado é aquele com natureza normativa, consultiva ou fiscalizadora, composta por representantes do poder público e da sociedade, cuja abrangência de sua ação envolta mais de uma área de competência ou que a atividade atinja diferentes segmentos da Administração Municipal.
Art. 13. A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a Administração Municipal por vinculação.
Art. 14. Compõem a Administração Indireta:
– As Autarquias;
– As Empresas Públicas;
– As Fundações;
– As Sociedades de Economia Mista.
§ 1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas à Secretaria Municipal cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
§ 2º Equiparam-se às Empresas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei cujos recursos participe o Município, quaisquer que sejam suas finalidades.
Art. 15. Para os fins desta lei, considera-se:
- Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
- Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Poder Executivo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
- Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
- Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
Art. 16. A organização dos órgãos, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, respeitadas as competências e estruturas básicas previstas nesta lei e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá:
– a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, do Poder Executivo e de suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências previstas nesta lei;
– a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regionais, quando couber;
– as atribuições e a composição das unidades colegiadas das autarquias e fundações de que trata esta lei;
– as atribuições e a composição dos órgãos colegiados, quando couber.
§ 1º. Na definição da estrutura organizacional e das atribuições dos órgãos, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista e de suas unidades serão observados:
– a gestão descentralizada, participativa, transparente e integrada;
– o atendimento às demandas da sociedade;
– o suporte às ações de planejamento, implementação e monitoramento de políticas, inclusive as orçamentárias;
– o desenvolvimento sustentável;
– a coerência com as finalidades organizacionais;
– a coerência com as necessidades regionais;
– a inclusão social e o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas.
§ 2º. A estrutura dos órgãos, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, poderão conter unidades descentralizadas de acordo com a necessidade de desconcentração e descentralização dos serviços e das políticas públicas a cargo do Poder Executivo e nos termos definidos em Decreto.
Art. 17. Para fins de elaboração do decreto de que trata o art. 16 desta lei, serão observadas:
– a concentração das atividades setoriais e seccionais de planejamento, gestão e finanças;
– as diretrizes e orientações normativas estabelecidas pelas unidades centrais para as atividades de planejamento, gestão e finanças, jurídicas e de comunicação social;
– a disponibilidade de cargo de provimento em comissão ou, quando couber, função gratificada para a chefia das unidades administrativas;
– a alteração dos limites de despesa com cargos e funções de confiança, respeitados os parâmetros estabelecidos em regulamento.
Art. 18. Os órgãos, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo encaminharão proposta de estruturação para análise e manifestação do Prefeito, de acordo com normas definidas em regulamento.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 19. A estrutura administrativa da Prefeitura compreenderá os órgãos e unidades administrativas criadas por Lei, que serão implantadas conforme a necessidade da Administração Municipal.
§ 1º. A estrutura básica compreenderá os órgãos de primeiro nível hierárquico.
§ 2º. A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas de segundo e terceiro níveis hierárquicos.
Art. 20. Os órgãos e unidades administrativas da Administração Direta terão as seguintes denominações e níveis hierárquicos:
– Primeiro Nível: Secretária, Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral do Município e órgãos equivalentes
– Segundo Nível: Departamento, Coordenadoria e órgãos equivalentes
– Terceiro Nível: Setor, Serviço e órgãos equivalentes
Art. 21. Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se classificam em:
– Assessoramento;
– Atividade Meio;
– Atividade Fim.
§ 1º. Os órgãos de assessoramento têm como finalidade as atividades de apoio direto ao , das Secretarias, da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município.
§ 2º. Os órgãos de atividade meio têm como finalidade a Gestão da Administração Pública.
§ 3º. Os órgãos de atividade fim têm como finalidade a Execução da Ação Governamental.
§ 4º. Os órgãos de atividade meio e os de atividade fim se incumbirão de assegurar a articulação, a integração, a operacionalização e eficácia da ação governamental.
Art. 22. São Órgãos de Apoio direto ao Prefeito:
I -
- Secretaria do Gabinete
II - Procuradoria Geral do Município
II.I - Procuradoria Jurídica Geral
III – Controladoria Geral do Município
- Departamento de Ouvidoria Geral
Art. 23. É Órgão de Gestão da Administração Municipal:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
– Departamento de Planejamento e Gestão
- Setor de Contabilidade
- Setor de Licitações e Compras
- Setor de Patrimônio e Almoxarifado
- Setor de Convênios e Parcerias
- Setor de Recursos Humanos
- Setor de Engenharia, Projetos e Programas
- Setor de Cadastro e Tributação
Art. 24. São Órgãos de Execução da Administração Municipal:
I - Secretaria Municipal de Educação
- Departamento de Apoio e Projetos Pedagógicos
II - Secretaria Municipal de Saúde
- Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio
- Coordenadoria de Vigilância Sanitária
II.IIII - Coordenadoria de Controle e Combate à Endemias
II.IV - Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde
II.V – Coordenadoria de Atendimento de Urgência e Emergência
III - Secretaria Municipal de Assistência Social
III.I - Coordenadoria de Proteção Social Básica
- Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Industria e Comércio
IV. I - Departamento de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
IV.I.I - Setor de Programas Ambientais e Formações Sustentáveis
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços
- Departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas
- Departamento de Transportes
– Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
- Departamento de Cultura e Turismo
- Departamento de Esporte e Lazer
Art. 25. São órgãos colegiados da Administração Municipal:
Conselhos
Comitês
Comissões
– Fundos Municipais
Parágrafo Único. No âmbito do Poder Executivo, os Conselhos e os Fundos Municipais serão constituídos por Lei específica, já os Comitês e as Comissões por Decreto do Prefeito.
Art. 26. Os Conselhos exercem atividades consultivas ou consultivas e deliberativas, e seguirão seus regimentos internos, os quais serão oficializados por Decreto do Prefeito.
TÍTULO V
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 27. A organização, estrutura e os procedimentos da Administração Municipal se regem pelas seguintes fontes:
- Constituição da República Federativa do Brasil;
– Constituição do Estado de Minas Gerais;
- Lei Orgânica do Município de Leandro Ferreira;
– Legislação Federal, Estadual e Municipal;
- Políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do Município;
- Atos do Poder Executivo;
- Atos dos titulares das Secretarias Municipais;
- Atos das Unidades de Assessoramento do Poder Executivo;
- Atos dos titulares das unidades administrativas.
TÍTULO VI
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 28. O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
- Audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito, do Secretário Municipal, em conjunto ou separadamente, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;
- Sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de seu interesse;
- Através das deliberações dos Conselhos.
Art. 29. Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
- Reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da comunidade, para discussão de temas de interesse do Município;
- Pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental;
– Plebiscito no âmbito municipal.
TÍTULO VII
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 30. A Administração Municipal se submeterá a princípios que resguardem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, entre outros.
Art. 31. A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei Orgânica e Leis do Município, com o objetivo de servir à sociedade.
Art. 32. O ato administrativo será motivado pela impessoalidade, publicidade e eficiência, e estará fundamentado no interesse público e no resguardo do direito da sociedade.
Art. 33. A sociedade terá acesso à informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse e o sigilo público.
Art. 34. A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à sociedade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo.
Art. 35. É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para investidura em cargos de agentes políticos, direção, chefia e assessoramento.
Art. 36. O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar, mediante prestação de contas.
TÍTULO VIII
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS FUNDAMENTAIS
Art. 37. As atividades da Administração Municipal obedecerão aos seguintes princípios básicos fundamentais:
- Continuidade Administrativa;
- Controle;
- Coordenação;
- Delegação de Competência;
- Descentralização;
- Efetividade;
- Modernidade;
- Planejamento;
– Transparência.
CAPÍTULO I
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 38. Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade da ação administrativa.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE
Art. 39. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
- O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
- O controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
- o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Art. 40. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Art. 41. As Secretarias Municipais exercerão o controle de suas atribuições, com auxílio do Grupo Especial de Planejamento, com objetivo de:
- Reorientar suas atividades quando em desvio;
- Assegurar a observância de legislação aplicável às suas atividades;
- Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos subordinados;
- Prestar contas de sua gestão, em sua forma e prazo estipulados;
- Harmonizar o Programa de Governo com as atividades do órgão;
- Prestar a qualquer momento, por intermédio do Secretário Municipal, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
CAPITULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 42. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, será objeto de permanente coordenação.
§ 1º. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a realização sistemática de reuniões com os responsáveis pelas áreas fins aos programas de trabalho.
§ 2º. O Gabinete é o órgão coordenador das reuniões com todos aqueles convocados pelo Prefeito, inclusive Assessores e Secretários Municipais, que serão denominados como Grupo Especial de Planejamento.
§ 3º. Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito, pela coordenação e supervisão dos órgãos de Administração Municipal, enquadrados em sua área.
§ 4º. Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 43. A Coordenação tem como principal objetivo:
- Promover a execução da ação e programas de governo;
- Acompanhar as atividades das Secretarias harmonizando o relacionamento entre as mesmas
- Acompanhar os custos dos programas de governo com o fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
- Evidenciar os resultados positivos e negativos, indicando suas causas, justificando as medidas postas em práticas ou a adoção que impuser.
CAPITULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 44. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 45. É facultado ao Prefeito delegar competência para a prática de atos administrativos e decisórios, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
§ 2º. O Prefeito poderá, a qualquer momento, avocar, segundo seu critério, a competência delegada.
CAPITULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 46. A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º. A descentralização será posta em prática em três planos principais:
Dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
Da Administração Municipal para as unidades municipais, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
Da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2°. Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º. A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º. Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º. Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas municipais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou federais incumbidos de serviços correspondentes.
§ 6º. Os órgãos municipais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
§ 7º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
§ 8º. A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança municipal.
CAPITULO VI
DA EFETIVIDADE
Art. 47. Efetividade é, para os fins desta Lei, o princípio que impõe à Administração Pública desempenhar suas atividades com eficiência e eficácia, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatórios para os munícipes.
CAPITULO VII
DA MODERNIZAÇÃO
Art. 48. A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa, entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO
Art. 49. Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normais gerais que orientem e conduzam a ação governamental às suas finalidades constitucionais.
Art. 50. A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do Município, norteando-se segundo planos e programas e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos administrativos:
- Plano de Governo;
- Plano Plurianual;
- Diretrizes Orçamentárias;
- Orçamento Anual;
- Programação Financeira de Desembolso;
- Plano Diretor;
- Programas e Projetos Setoriais e Gerais;
Art. 51. Em cada exercício, será elaborado um Plano Operacional que dará origem ao Orçamento, que pormenorizará a etapa da programação global a ser realizado no exercício seguinte.
Art. 52. Cabe as Secretarias Municipais elaborarem sua programação setorial correspondente a sua área.
Art. 53. Para ajustar a execução do orçamento anual, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborará a programação financeira de desembolso, assegurando uma liberação automática de recursos.
Art. 54. Os planos e programas a serem submetidos ao Poder Executivo deverão estar pré-elaborados, discutidos em todos os setores nele integrados, inclusive sob os aspectos e os recursos correspondentes.
CAPITULO IX
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 55. Transparência é, para os fins desta Lei, o princípio que impõe à Administração Municipal tornar público o fornecimento de informações, salvo nos casos em que lei exija a proteção da informação, ou seja, para proteger interesses do cidadão e do município.
Art. 56. A Administração Municipal promoverá constantemente a fixação de regras gerais de transparência, construindo sistemas de gestão com o objetivo de difundir as informações de interesse público para facilitar o intermédio das informações até os cidadãos. Usando inclusive, meios e canais de informação que sejam acessíveis para todos.
TÍTULO IX
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 57. A estrutura interna geral dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas em níveis de competência e de atribuições, adequadamente entrosadas entre si, constituídas por:
Nível I - Secretaria, Procuradoria-Geral, Coordenadoria-Geral ou órgãos equivalentes.
Nível II - Departamentos, Coordenadorias ou órgãos equivalentes. Nível III - Setor, Serviço ou órgãos equivalentes.
§ 1º. As Secretarias ou os órgãos equivalentes, terão por atribuição o controle, planejamento e acompanhamento das atividades de natureza administrativa e/ou específicas da Secretaria, como ainda o planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, podendo elaborar estudos, pesquisas e projetos complementares ao campo funcional da Pasta.
§ 2º. Os Departamentos, as Coordenadorias ou os órgãos equivalentes, agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por seus setores, serviços ou órgãos equivalentes.
§ 3º. Os Setores, os Serviços ou os órgãos equivalentes, agregam, implementam e executam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento ou coordenadoria.
Seção II
Dos Conselhos
Art. 58. Os Conselhos são os órgãos consultivos do Prefeito na formulação da política de desenvolvimento local e dos planos correspondentes, e nas questões de relevante interesse para o Município e têm como finalidades:
colaborar com o Prefeito na formulação integrada de políticas, diretrizes e planos de ação;
oferecer aos participantes visão do conjunto das ações de governo, setoriais ou localizadas, de modo que se estabeleça sincronia de operações e complementação de atividades quanto à atuação dos diferentes órgãos competentes da constelação do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO X
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 59. O gabinete do prefeito é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de prestar assistência direta ao Prefeito Municipal em suas relações institucionais com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, no cumprimento de suas atribuições, como ainda, incumbido de desempenhar atividades destinadas a estabelecer comunicação entre o poder público municipal e os munícipes.
Art. 60. Ao gabinete do prefeito compete:
- a organização da agenda de reuniões, audiências, entrevistas e demais atividades do Prefeito Municipal;
- coordenar os trabalhos de comunicação entre o Prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal;
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar às demais Secretarias a respeito de assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação
- preparar e remeter os expedientes do Chefe do Poder Executivo aos interessados;
- recepcionar, analisar e dar o devido encaminhamento aos expedientes recebidos pelo órgão;
- elaborar, sistematizar, organizar, registrar e manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos oficiais;
- acompanhar a tramitação de documentos de interesse para o Chefe do Poder Executivo;
- atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;
- promover as divulgações das atividades do Governo Municipal;
- coordenar, em conjunto com a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, as medidas referentes às festividades e solenidades do Município;
- organizar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, a recepção de autoridades em geral;
- desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados;
- produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas;
- atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informações e materiais solicitados;
- selecionar matérias jornalísticas que digam respeito ao governo municipal e informar o Prefeito;
- arquivar todos materiais de imprensa de interesse para o Município, de sua autoria ou não;
- promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento do Município;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 61. É subunidade administrativa integrante da estrutura do , subordinada ao Chefe de Gabinete:
– Secretaria do Gabinete
Seção II
Da Procuradoria-Geral
Art. 62. A Procuradoria-Geral é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.
Art. 63. À Procuradoria-Geral compete:
- representar o Município, judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais e, extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica;
- emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, submetidos ao seu exame por quaisquer das Secretarias ou órgãos de Governo;
- minutar mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos, regulamentos e matérias similares;
- minutar acordos, convênios, contratos, concessões, permissões e autorizações de uso e acompanhar a lavratura e o registro dos respectivos documentos, quando for o caso;
- proceder à lavratura de escrituras, quando cabível e respectivos registros;
- proceder à cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município, quer seja tributária ou não;
- assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Administração Pública Municipal e na celebração de contratos em geral;
- participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso;
- propor medidas de caráter jurídico, que visem a proteger o patrimônio público, social e ecológico do Município;
- assessorar a administração municipal, orientando ou emitindo pareceres, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão;
- proceder à legalização de todos os atos praticados pela administração municipal ou prevenir a ocorrência dos mesmos;
- organizar coletânea de leis municipais, bem como da legislação de outras esferas governamentais que sejam de interesse do município;
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar o e a Secretaria de Planejamento e Gestão em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
- controlar as concessões e permissões de serviços de utilidade pública;
- a assistência jurídica aos necessitados, de conformidade com as disponibilidades funcionais e de recursos financeiros
- prestar esclarecimentos que forem necessários, em processos administrativos que tenham curso perante as diversas esferas de governo
- realizar as defesas, não jurídicas, que forem pertinentes, em processos ou procedimentos que sejam instaurados envolvendo os interesses do Município de Leandro Ferreira
- receber, expedir e formalizar documentos relativos a processos de interesse do Município, inclusive de prestação de contas, perante os diversos órgãos públicos em que seja necessário tal atividade
- controlar os prazos para sanção e veto de leis;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 64. A Procuradoria-Geral compreende a seguinte subunidade:
I – Procuradoria Jurídica
Seção III
Da Controladoria-Geral
Art. 65. A Controladoria-Geral é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de fiscalizar a atuação da Administração Municipal relativamente à transparência e aos resultados alcançados e, principalmente, a incumbência de apurar a procedência das reclamações individuais e coletivas da população, formalizadas e submetidas à sua apreciação.
Parágrafo único. O cargo de Controlador-Geral, deve ser ocupado por pessoa de ilibada idoneidade moral e conhecimentos específicos, entendidos como tais os de natureza jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública.
Art. 66. À Controladoria-Geral compete:
- atuar na defesa, dentre outros, dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos praticados pela administração municipal;
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Planejamento e Gestão em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
- fiscalizar a atuação de todos os órgãos da Administração Municipal, emitindo pareceres técnicos acerca da sua legalidade, transparência e a validade dos resultados obtidos, bem como formular recomendações para sanar as irregularidades constatadas ou melhorar o seu desempenho;
- receber, analisar a procedência e encaminhar as reclamações individuais e coletivas dos munícipes para providências dos órgãos competentes e apresentar ao(s) reclamante(s) o resultado da medida adotada, se necessário;
- assessorar os órgãos de controle externo, quando no exercício de suas funções, no âmbito de atuação da Administração Pública Municipal;
- levantar, através de mecanismos apropriados, dados e informações que possibilitem avaliar a qualidade dos serviços prestados pela municipalidade e recomendar medidas para a sua melhoria, se for o caso;
- verificar se as providências recomendadas foram implementadas e, se necessário, tomar as medidas cabíveis por intermédio dos canais competentes;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 67. A Controladoria-Geral do Município compreende a seguinte subunidade:
– Departamento de Ouvidoria-Geral
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Art. 68. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de prestar assistência direta ao Prefeito Municipal em suas relações políticas com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, no cumprimento de suas atribuições, como ainda, incumbido de desempenhar atividades destinadas a estabelecer comunicação entre o Poder Executivo Municipal e os demais poderes constituídos, inclusive o Poder Legislativo Municipal. É também o órgão incumbido de desempenhar atividades relacionadas com a busca de mecanismos para explicitar e compatibilizar as políticas públicas pretendidas pelo governo municipal e as pleiteadas pela comunidade,
procurando eliminar o crescente desequilíbrio entre demanda e oferta de serviços públicos e atender aos anseios da população, o que deverá ser feito em consonância com as políticas e planos desenvolvidos também pelos demais órgãos da Administração Pública Municipal. É ainda, o órgão incumbido de desempenhar atividades pertinentes às áreas de recursos humanos, de suprimento de materiais, de administração do patrimônio municipal, de serviços gerais no Paço Municipal e de serviços auxiliares de natureza administrativa.
Art. 69. À Secretaria de Planejamento e Gestão compete:
- a coordenação da política governamental do Município, inclusive em suas relações com os demais Poderes Públicos em todas as esferas de Governos e com entidades privadas ou pessoas físicas;
- atuar na ligação entre os poderes Executivo e Legislativo, procurando estabelecer um clima de entendimento entre ambos, assessorando ao Prefeito em tais relações;
- assistir o Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, governamentais ou não governamentais;
- estabelecer e exercer programas de relações públicas internas e externas;
- organizar, em conjunto com o , a recepção de autoridades em geral;
- promover a divulgação de planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
- o preparo, acompanhamento e atualização do Plano de Governo;
- assessorar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões sobre assuntos políticos de sua alçada, fornecendo-lhe informações consistentes para embasá-las e para avaliar suas implicações;
- assessorar o Prefeito Municipal, sempre que solicitado, nas negociações de qualquer natureza com órgãos internos ou externos e que sejam de interesse para o Município;
- a coordenação da representação política e social do Prefeito;
- a assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições;
- obter, elaborar e prestar as informações requeridas pela Câmara Municipal;
- promover a elaboração e monitorar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, quando for o caso;
- assessorar os Secretários Municipais nos assuntos relacionados com o estabelecimento de planos e programas de desenvolvimento municipal;
- assessorar os Secretários Municipais na fixação de metas e acompanhamento de projetos do governo municipal em suas áreas de atuações respectivas;
- promover o processo de planejamento com enfoque sistêmico e integrativo que seja adequado ao estágio atual de complexidade e interdependência das ações governamentais;
- promover a elaboração de planos, programas e projetos, setoriais ou integrados de interesse para o desenvolvimento municipal ou de uma determinada região do município;
- assistir aos demais órgãos da instituição na elaboração de projetos;
- elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos, objetivando a melhoria dos processos de execução dos serviços de competência municipal;
- promover o entrosamento com órgãos ou entidades de planejamento de outras esferas, governamentais ou não, visando à complementaridade das ações;
- a realização de estudos e a proposição de normas urbanísticas para o Município, em especial as referentes a urbanização, zoneamento, obras e edificações e posturas;
- o exame e aprovação dos pedidos de licença de loteamento, de parcelamento urbano, construções, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas urbanísticas do Município;
- analisar irregularidades constatadas em projetos e obras municipais e propor medidas corretivas;
- propor a elaboração de laudos técnicos ou jurídicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução;
- fiscalizar o desenvolvimento dos serviços e obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas à luz dos respectivos contratos;
- participar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos de Governo, da elaboração do Plano Plurianual de Governo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da elaboração do Orçamento programa do Município, acompanhando sua execução e controlando os investimentos públicos;
- promover a elaboração de projetos e programas de infraestrutura urbana sobre eles emitir parecer;
- promover a permanente atualização da base cartográfica do Município;
- desenvolver e gerenciar o sistema municipal de informações cadastrais;
- cuidar do zoneamento urbano, do parcelamento do solo urbano, do código de obras e de posturas, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas de preservação e das áreas reservadas para os equipamentos urbanos e comunitários e de medidas afins, que assegurem desenvolvimento urbano harmônico;
- negociar convênios e parcerias com órgãos ou entidades para implementação de planos, programas e projetos elaborados pelos órgãos municipais;
- acompanhar a execução de convênios e parcerias e avaliar seus resultados;
- acompanhar o andamento dos assuntos municipais nas diferentes áreas, estadual e federal, do governo
- acompanhar o andamento dos processos de captação de recursos de interesse do Município perante as diversas Secretarias Estaduais e Ministérios;
- programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades administrativas em geral;
- orientar tecnicamente e controlar os procedimentos administrativos utilizados no âmbito da Prefeitura Municipal relativamente aos documentos, pessoal, material, arquivo e patrimônio;
- estabelecer diretrizes e normas de procedimentos administrativos no âmbito da instituição e zelar pelo seu cumprimento;
- administrar as atividades de redação, registro, expedição ou divulgação dos atos oficiais, exceto aqueles atribuídos a outros órgãos;
- promover a formulação e execução de políticas e normas relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, manutenção e avaliação de desempenho dos recursos humanos;
XL - promover a execução de atividades relativas aos registros e controles funcionais, pagamento e movimentação de servidores e administração de planos de classificação de cargos, salários e benefícios;
XLI - propiciar condições para a aplicação das medidas relativas à segurança e medicina do trabalho;
XLII - administrar os procedimentos para o processamento de licitações para a compra de materiais e contratação de obras e serviços requeridos pela administração municipal;
XLIII - promover, analisar e negociar a compra de materiais e serviços solicitados pelos órgãos da Prefeitura;
XLIV - responder pela manutenção de máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, quando não atribuídas especificamente a outros órgãos;
XLV - prover e controlar, de forma centralizada, a utilização de equipamentos de comunicação e de duplicação de documentos;
XLVI - gerenciar as atividades de informática dos órgãos da administração direta;
XLVII - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município;
XLVIII - supervisionar, coordenar e responder pelo recebimento, registro, triagem, controle do andamento e arquivamento de documentos e papéis administrativos, em geral;
XLIX - divulgação de leis, decretos e dispositivos normativos e regulamentares, além dos demais atos que exijam tal atividade;
L - coordenar os serviços de copa, limpeza e conservação nas dependências do Paço Municipal;
LI - promover a racionalização dos métodos e processos de trabalho administrativo e sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e na legislação municipal, visando à maior eficiência e eficácia dos serviços públicos municipais, acompanhando a sua implementação e avaliando seus resultados;
LII - tomar a iniciativa de assessorar e de informar as Secretarias Municipais em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
LIII - gerir a Guarda Municipal, quando criada.
LIV - proteger e promover vigilância dos bens, serviços e instalações municipais
LV - prestar colaboração na segurança pública, em cooperação com outros órgãos e entidades públicas
LVI - promover o policiamento e fiscalização do trânsito no Município LVII - coordenar a elaboração e a execução de planos de segurança;
LVIII - propor políticas de segurança pública e de vigilância patrimonial ao Executivo Municipal;
LIX - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 70. É subunidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, subordinada ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão:
– Departamento de Planejamento e Gestão
– Setor de Contabilidade
– Setor de Licitações e Compras
– Setor de Patrimônio e Almoxarifado
– Setor de Convênios e Parcerias
– Setor de Recursos Humanos
– Setor de Engenharia, Projetos e Programas
– Setor de Cadastro e Tributação
Seção V
Secretaria Municipal de Educação
Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de administrar o sistema municipal de ensino, em consonância com as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais.
Art. 72. À Secretaria Municipal de Educação, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:
- planejar, organizar, orientar, supervisionar, acompanhar e controlar o desempenho da rede educacional municipal, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Educação;
- a proposição de políticas educacionais que levem em conta os objetivos de desenvolvimento do homem no seu meio;
- a promoção de estudos, pesquisas, projetos e outros trabalhos, na área educacional, que visem aprimorar e melhorar o sistema municipal de educação e a adequação do ensino à realidade social;
- oferecer ensino regular nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
- promover a educação aos níveis de educação infantil, ensino fundamental e médio e, complementarmente ao Estado e à União, aos níveis de ensino médio e superior,
- participar do desenvolvimento de atividades culturais, artísticas, técnicas e científicas no âmbito municipal;
- promover a elaboração, controle e arquivamento da documentação escolar;
- administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação;
- o aperfeiçoamento, o treinamento e a atualização dos professores municipais e das pessoas envolvidas no processo educacional;
- a orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino e a realização de inovações didáticas e pedagógicas que venham ao encontro dos interesses da comunidade inclusive de natureza econômica,
- promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade,
- articular-se com a sociedade, visando à integração comunidade-escola
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Planejamento e Gestão em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;
- a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal a outras entidades educacionais;
- a organização e manutenção dos serviços de assistência ao educando, no sentido de suprir as suas carências, facilitar e complementar as atividades educativas, inclusive relativos à merenda e material escolar e ao transporte de alunos;
- administrar os cursos de alfabetização de adultos;
- realizar e desempenhar outras atividades próprias de sua área de atuação, bem como aquelas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 73. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação as seguintes subunidades administrativas:
– Departamento de Apoio e Projetos Pedagógicos.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 74. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de prestar assistência primária à saúde, visando à promoção, a melhoria e a recuperação da saúde da
população e ainda o desenvolvimento de políticas sanitárias e ambientais que visem à redução, prevenção e minimização de agravos à saúde.
Art. 75. À Secretaria Municipal de Saúde, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:
- definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
- administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
- organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
- propor a celebração de convênios, acordos e protocolos relativos à saúde e saneamento;
- fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial, em conjunto com o Prefeito Municipal, ou somente por este;
- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
- dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
- colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
- controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
- gerir em nível local o Sistema Único de Saúde;
- identificar e avaliar as condições de saúde no município;
- planejar e executar a política sanitária e as ações e serviços de sua competência de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população, promovendo a fiscalização sanitária;
- gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua prestação.
- promover medidas relativas à prestação de assistência médica e odontológica primária à comunidade;
- prestar assistência médica, hospitalar e odontológica às pessoas carentes de recursos, de conformidade com suas condições financeiras e físicas e prestar socorros médicos de urgência e emergência, independente da condição econômica/financeira do cidadão;
- promover a vigilância sanitária e o controle epidemiológico no âmbito do Município, em colaboração com órgãos e entidades afins, atuantes na região e em consonância com as diretrizes emanadas de outros níveis governamentais;
- criar e divulgar programas coletivos de prevenção de doenças e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;
- promover e controlar a dispensação de medicamentos da atenção básica;
- promover a formação da consciência sanitária junto à população;
- controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros;
- desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede do Sistema Estadual e Federal de Saúde;
- promover campanhas de vacinação por iniciativa própria ou em colaboração com órgãos de outras esferas governamentais;
- administrar as unidades básicas de saúde;
- promover a manutenção de equipamentos e serviços necessários aos desempenho de suas atividades;
- disponibilizar suporte logístico para tratamento fora do domicílio quando a assistência à saúde não puder ser disponibilizada no Município;
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;
- o treinamento dos profissionais engajados na promoção da Saúde;
- a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins iguais;
- a orientação do comportamento de grupos específicos, em face a problemas de saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;
- o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser utilizados pelo Município na execução de programas de saúde;
- a fiscalização da aplicação dos recursos do Município que forem transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 76. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes subunidades administrativas:
- Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio
- Coordenadoria de Vigilância Sanitária
- Coordenadoria de Controle e Combate à Endemias
- Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde
– Coordenadoria de Atendimento de Urgência e Emergência
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 77. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desenvolver ações de promoção humana e de assistência social destinadas, sobretudo, à população de baixa renda, ao idoso, ao menor, à mulher, às pessoas em situações excepcionais, com o objetivo de suprir suas carências e/ou solucionar situações de emergência ou urgência, como ainda, desenvolver programas que visem a aliviar os efeitos das desigualdades sociais e permitir a integração de todos os cidadãos no contexto da sociedade.
Art. 78. À Secretaria Municipal de Assistência Social, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:
- promover, direta ou indiretamente, serviços e programas que visem ao bem-estar da comunidade local, especialmente da população carente de renda, de todas as faixas etárias;
- promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e na assistência às pessoas ou grupos sociais necessitados;
- coordenar e cooperar com as entidades que atuam na área de assistência social no âmbito municipal;
- promover a análise e triagem de casos para concessão de benefícios sociais aos integrantes de grupos vulneráveis da coletividade;
- motivar o desenvolvimento de programas e atividades que propiciem oportunidades de incremento de renda direcionados, particularmente, à população de baixa ou nenhuma renda;
- identificar os problemas sociais mais prementes que afetam a população do Município e estabelecer políticas e estratégias de atuação do órgão;
- possibilitar o desenvolvimento de programas habitacionais para famílias de baixa renda;
- promover ações, visando a proporcionar atendimento a segmentos da população, socialmente marginalizados;
- fiscalizar e propor ajustes na aplicação de auxílios e subvenções do Governo Municipal por parte das entidades beneficiadas;
- promover a proteção à família, à infância, à velhice e à maternidade;
- estimular a constituição de organizações sociais que venham facilitar a implementação de programas na sua área de atuação;
- promover atividades inerentes ao desenvolvimento comunitário e à organização popular e a sua inserção na administração municipal, assessorando as entidades comunitárias, especialmente as Associações de bairros, nas suas atividades;
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Planejamento e Gestão em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;
- planejar, coordenar e operar as ações de Defesa Civil
- prestar socorro, assistência e apoio logístico à população acometida por situações de emergência de qualquer natureza
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 79. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes subunidades administrativas:
- Coordenadoria de Proteção Social Básica
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Art. 80. A Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento das
atividades agropecuárias, industrial, comercial e de prestação de serviços, no Município, como ainda prestar apoio logístico ao produtor rural, ao industrial e ao comerciante, estabelecidos no Município, organizar e fiscalizar feiras livres, coordenar os trabalhos e a manutenção do horto florestal, organizar e fiscalizar feiras, eventos e atividades comerciais e industriais, desenvolver ações voltadas à proteção dos industriais e comerciantes estabelecidos no Município e outras atividades inerentes ao seu campo de atuação, como ainda, desenvolver ações voltadas à proteção dos recursos naturais e aos cuidados com a preservação do meio ambiente.
Art. 81. À Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:
- promover ações de estímulo e de fomento da agropecuária no Município, através da difusão de modernas técnicas na área e oferta de assistência técnica especializada;
- promover e apoiar a comercialização de produtos agrícolas in natura ou industrializados;
- propiciar aos produtores rurais acesso a informações de interesse para o desenvolvimento de suas atividades;
- proporcionar melhoria da infraestrutura básica e comunitária no meio rural;
- promover e controlar a manutenção de estradas vicinais, corredores de produção, pontes e bueiros na área rural, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras
- realizar serviços de fiscalização sanitária de produtos animais, através do Serviço de Inspeção Municipal;
- complementar atividades de órgãos de outros níveis governamentais na sua área de competência;
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
- a proposição de políticas de desenvolvimento rural para o Município;
- definir e promover a execução de uma política ambiental no Município, buscando, se necessário, articulação com outros órgãos de ação ecológica;
- propor, coordenar e desenvolver campanhas e programas de melhoria de qualidade do meio ambiente e de educação ambiental em escolas e associações de moradores;
- desenvolver estudos e pesquisas relativos às técnicas e padrões de proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito do Município e da região;
- fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas na legislação de proteção e preservação ambiental no âmbito do Município;
- propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;
- promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental no âmbito da administração pública e do ensino escolar público, de forma a ampliar a penetração dos parâmetros ambientais nas decisões governamentais e de forma a capacitar a população para o exercício da cidadania;
- realizar o diagnóstico ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município;
- planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, sistema de áreas verdes e gestão de resíduos urbanos, este, em conjunto com a Secretaria de Obras;
- promover a proteção de áreas de interesse ambiental e a recuperação de áreas degradadas.
- organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao fomento das áreas comercial, industrial e de prestação de serviços no Município;
- articular, estimular e fomentar o relacionamento dos setores industriais, comerciais e de serviços com órgãos afins, com vistas à implementação de programas de desenvolvimento municipal e regional;
- estimular e apoiar iniciativas privadas ou públicas relacionadas com o desenvolvimento tecnológico e com a qualificação de recursos humanos que venham a beneficiar empresas do Município;
- negociar convênios e parcerias com órgãos, governamentais ou não, que atuam na área com a finalidade de desenvolver as empresas locais;
- estimular a criação de empresas, fornecendo apoio possível, técnico ou material às pessoas ou entidades interessadas;
- apoiar e orientar empreendedores que queiram se estabelecer no Município;
- levantar e atualizar dados estatísticos e informações básicas relativas à sua área de atuação;
- promover ações para o surgimento de feiras, novos negócios, empresas nascentes, condomínios empresariais, incubadoras, distritos empresariais e industriais no Município;
- administrar, fiscalizar, regulamentar e controlar as políticas de promoção empresarial concedidas e permitidas no Município;
- promover a apoiar o surgimento de novos postos de empregos, bem como de sistemas de relacionamento emprego/empregador e sua interface com as demais Secretarias e órgãos;
- planejar campanhas e promover eventos na sua área de competência;
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e ao em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 82. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, as seguintes subunidades administrativas:
- Departamento de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
I.I - Setor de Programas Ambientais e Formações Sustentáveis
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços
Art. 83. A Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relacionadas com: obras e serviços de engenharia, a manutenção, preservação e melhoria dos próprios municipais e da infraestrutura básica, e a prestação de serviços públicos em geral, de competência municipal, como ainda, incumbido de cuidar dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 84. À Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:
- executar as obras e os serviços de manutenção e conservação da infraestrutura básica do Município, quando não terceirizados;
- executar trabalhos de conservação de obras públicas municipais, quando não terceirizados;
- conservar e melhorar vias e logradouros públicos, exceto no aspecto paisagístico;
- fiscalizar a execução de serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos;
- fiscalizar os serviços de limpeza pública urbana e de coleta e destino de lixo, em cooperação com a Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio;
- fiscalizar, na sua área de atuação, a execução de serviços e de obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas, exceto aqueles ligados à área de meio ambiente;
- executar e manter o sistema viário de competência municipal, inclusive a sinalização horizontal e vertical;
- elaborar normas e controlar a política de utilização de vias e logradouros públicos;
- executar, quando não objeto de consórcio público, os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública e de instalações elétricas e hidráulicas em próprios municipais;
- administrar os serviços de transporte coletivo municipal, quando existente;
- executar os serviços de manutenção de veículos e máquinas rodoviárias de propriedade do Município;
- manter, conservar e reformar, quando necessário, os próprios públicos e os equipamentos municipais;
- administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais, tais como: cemitério, terminal de transporte coletivo, estação rodoviária, aeroporto;
- tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Planejamento e Gestão em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;
- opinar sobre aprovação de projetos, plantas, arruamentos, desmembramentos, parcelamentos e loteamentos de terrenos no município;
- opinar sobre o licenciamento e promover a fiscalização de obras particulares;
- fiscalizar os serviços de utilidade pública concedidos, permitidos e/ou autorizados pelo Governo Municipal, dentro de sua área de atuação;
- desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 85. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços as seguintes subunidades administrativas:
- Departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas
- Departamento de Transportes
Seção X
Da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Art. 86. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo tem como atribuições a promoção dos bens culturais, das tradições históricas, do cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas, expressões corporais, musicais e da dança, zelando pela preservação do patrimônio histórico e cultural, bem como pela manutenção da identidade cultural do Município e pelo cultivo da diversidade expressiva. Compete-lhe estimular o intercâmbio cultural, promover a descentralização do ambiente cultural e incentivar a produção artística como força social de desenvolvimento coletivo, além de apoiar ações de revitalização e acompanhamento do patrimônio histórico, cultural material e imaterial, incluindo projetos tombados e a tombar no Município.
Parágrafo único. Cabe, ainda, à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, promover o acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais, planejar e estimular o esporte no Município, organizar escolas de orientação técnica em diversas modalidades esportivas, coordenar práticas de recreação e lazer em parceria com a comunidade organizada, organizar e ministrar aulas de educação física e executar competições esportivas de caráter amador. A Secretaria também deverá cuidar da melhoria da qualidade de vida do cidadão no tocante ao lazer e turismo, planejar e fomentar o turismo em sua concepção mais ampla, promovendo a inserção do Município e da região no roteiro das correntes turísticas em demanda na Região Centro-Oeste e Sudeste do País, além de outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 87. À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:
- planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;
- manter e administrar instituições culturais de propriedade do Município;
- criar, organizar e manter biblioteca especializada, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
- organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Leandro Ferreira e de centros de população do Município;
- promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática;
- planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
- incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;
- desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação
- promover e estimular a prática de atividades desportivas e de lazer, em geral no município;
- organizar eventos esportivos e de lazer, campeonatos urbanos e rurais;
- promover estudos e efetivar a criação de áreas de lazer para a população do município;
- incrementar o turismo no Município;
- apoiar e difundir atividades desportivas e de lazer e sua prática;
- participar da política de construção, reparação, reconstrução e prestação de serviços de conservação de quadras de esporte e de centros de atividades desportivas de qualquer espécie;
- elaborar programas, em conjunto com a Secretaria de Cultura, de festas tradicionais do Município e apoiar suas realizações;
- universalizar diversões de caráter popular e promover eventos na área de lazer para a comunidade;
- promover ações e atividades de turismo;
- promover olimpíadas comunitárias e estudantis;
- promover cursos e eventos pertinentes a seus objetivos;
- firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades públicas e privadas, observada a legislação pertinente, na consecução de seus objetivos;
- prestar apoio às iniciativas de esporte, lazer e turismo no Município e na região;
- desempenhar outras atividades pertinentes a sua competência, atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 88. À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo compreende as seguintes subunidades administrativas:
– Departamento de Cultura e Turismo
– Departamento de Esporte e Lazer
Seção XI
Das atribuições das Subunidades
Art. 89. As atribuições das subunidades componentes dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Leandro Ferreira, serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo, podendo o Prefeito Municipal estabelecer outras atribuições, além das previstas nesta Lei, como ainda, delegar determinadas atribuições de uma Secretaria ou órgão, a outro.
Art. 90. Cabe a cada Secretaria Municipal a elaboração dos programas setoriais, relativos à sua área de atuação, como ainda, ser responsável pelo processo permanente de resultados e indicadores trabalhados, tendo como objetivo primordial promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 91. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 371/1993 e suas alterações posteriores.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Leandro Ferreira, 31 de janeiro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:F7609FF1