ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
1º ERRATA REF. CHAMADA PÚBLICA Nº001/2025 DISPENSA Nº015/2025 PROCESSO LICITATORIO Nº035/2025
1º ERRATA
Ref. CHAMADA PÚBLICA Nº001/2025 DISPENSA Nº015/2025
PROCESSO LICITATORIO Nº035/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍ – MG
CNPJ: 18.017.459/0001-63
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS) DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ATENDER À MERENDA ESCOLAR DESTINADA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UBAÍ-MG.
O Município de Ubaí, através do Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, publica ERRATA junto ao Edital de Processo nº. 035/2025.
Para nele fazer constar que:
INCLUIR O TEXTO
Grupos de mulheres passam a ter prioridade nas chamadas públicas
Uma das principais inovações da nova resolução é a inclusão de grupos formais e informais de mulheres como públicos prioritários nas compras com recursos do PNAE, em igualdade com assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
Grupos formais são cooperativas ou associações legalmente constituídas. Para se enquadrarem como prioritários, devem ter no mínimo 50% mais um de mulheres agricultoras com CAF ou DAP ativos em seu extrato.
Já os grupos informais — compostos por coletivos sem constituição jurídica — devem ser formados 100% por mulheres com DAP ou CAF Pessoa Física válidos.
Com isso, mulheres organizadas em diferentes formatos produtivos passam a contar com tratamento prioritário na seleção de fornecedores de alimentos para a alimentação escolar, fortalecendo sua presença no mercado institucional.
Aquisições diretas devem garantir 50% do valor em nome da mulher da família
Outra mudança importante diz respeito às aquisições feitas diretamente de famílias agricultoras. A nova regra determina que, em cada Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), no mínimo 50% do valor total comercializado deve ser registrado em nome da mulher, com nota fiscal emitida em seu CPF.
Essa exigência vale exclusivamente para aquisições feitas diretamente da família produtora, não se aplicando a cooperativas, associações ou grupos informais. A comprovação será feita por meio da nota fiscal e da marcação da mulher como “mão de obra” no extrato do CAF Pessoa Física.
Quando houver mais de uma mulher na UFPA, o valor máximo permitido de R$ 40 mil por ano civil, por entidade executora, poderá ser dividido entre elas. Caso a mulher opte por não participar da chamada pública, poderá apresentar uma declaração formal, que deverá ser anexada ao processo de aquisição.
Para facilitar os procedimentos, não é necessário separar os produtos comercializados por homem ou mulher no projeto de venda ou no contrato. Como a produção ocorre em regime familiar, basta que fique registrado que ao menos 50% do valor total será destinado à mulher.
A Lei nº 14.660/2023 está em vigor desde 24 de agosto de 2023, e a Resolução CD/FNDE nº 3/2025 passou a valer em 11 de fevereiro de 2025. A partir dessas datas, todos os editais de chamada pública do PNAE devem estar alinhados às novas diretrizes.
ONDE SE-LE:
31/01/2025
LEIA-SE:
26/06/2025
FREDERICO FREIRE LIMA
Presidente Da CPL
Publicado por:
Julio Cesar Alves Botelho
Código Identificador:F769A079