ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.697 DE 11 DE MAIO DE 2023.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no município de Ouro Branco-MG, a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais.
Art. 2º 0 “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ouro Branco-MG a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3º No mês de “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
•
Alertar e promover debates sobre o tema;
•
Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados;
•
Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Ouro Branco, 11 de Maio de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:F76B3271