ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.739, DE 18 DE MAIO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E FUNCIOMANTO DECÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Município de Itanhandu, a obrigatoriedade deinstalação e funcionamento de câmeras de monitoramento em todos os loteamentos existentes e cadastrados no Município, sob pena de multa, bem como nos que vierem a ser implementados, sob pena de não aprovação do loteamento.
Art. 2º - Os equipamentos de monitoramento deverão estar de acordo com as especificações exigidas, conforme a necessidade e tamanho do loteamento, devendo sua eficiência ser comprovada por órgão técnico competente.
Art. 3º- O sistema de monitoramento dos loteamentos deverá ser integrado ao sistema de monitoramento do Município.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, especificando:
I - A quantidade de câmeras e sua posição, em função da área dos loteamentos;
II – O prazo para que os loteamentos existentes se adequem a esta lei, notificando os responsáveis;
III - Multa pelo descumprimento do disposto nesta lei.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F76FBFCE