ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO –ACESSUAS TRABALHO.

A Prefeitura Municipal de Cláudio/MG, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 18.308.775/0001-94, com sede na Rua Diamantina, nº 122, Centro,CEP 35530-0000, Cláudio/ MG neste ato representada por sua Secretária Simara de Sousa Castro, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, torna público o presente EDITAL de Chamamento Público, visando a seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO que tenha por objeto a execução em cooperação mútua do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS -TRABALHO, nos termos do presente EDITAL.

1.2 Para fins deste EDITAL, considera-se ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, doravante tão somente OSC, as pessoas jurídicas elencadas no artigo 2°, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, vocacionadas para o atendimento, de forma continuada, permanente e planejada, à execução de serviços, programas ou projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos do artigo 3°, da Lei Federal n° 8.742/93, alterada pela Lei Federal n° 12.435/2011.

1.3 Para a execução do objeto previsto no presente EDITAL, não será admitida a atuação em rede entre OSC’s.

1.4 As OSC’s interessadas em participar do Chamamento Público deverão observar rigorosamente, local, data e o horário fixado para o chamamento, protocolo do envelope e demais pedidos, pois eventuais atrasos, ainda que mínimos, não serão tolerados. A entrega deverá ocorrer impreterivelmente nos prazos abaixo delimitados:

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Data: 23/11/2026 a 25/11/2026

Horário: De 08:00 ás 16:30

Local: Rua Diamantina, nº 122, Centro, CEP 35530-0000, Cláudio/ MG

1.5 O envelope, contendo a proposta de plano de trabalho e demais documentos exigidos desde o início neste EDITAL, com cópia em versão digital no formato PDF, deverá estar lacrado, trazendo no seu lado externo, sob pena de não ser aceito, as seguintes informações de identificação:

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026 SMAS

Razão Social (da proponente)

CNPJ (da proponente)

Endereço completo (da proponente)

1.6. Para fins deste EDITAL, os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil, conforme calendário de funcionamento da administração pública.

1.7. No site oficial da Prefeitura Municipal de Cláudio https://www.claudio.mg.gov.br/ o qual serão publicados os documentos exigidos pela Lei Federal n° 13.019/2014, além de outros requisitos previstos neste EDITAL.

2. FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

2.1 A finalidade deste Chamamento Público é a seleção de Proposta, para a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO com o MUNICÍPIO, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para a consecução de finalidade prevista no item 3 (três) deste EDITAL, em regime de mútua cooperação, envolvendo a transferência de recursos financeiros à OSC selecionada, conforme condições estabelecidas neste EDITAL e em seus ANEXOS.

2.2. O presente EDITAL e seus ANEXOS estarão disponíveis para consulta e impressão no site oficial do Município.

2.3. É de responsabilidade das OSC’s e de todo e qualquer interessado acompanhar o processo de Chamamento Público no site oficial, para conhecimento de possíveis comunicados e alterações.

2.4. A seleção das propostas observará a ordem decrescente de classificação, bem como a reserva orçamentária necessária para a celebração da parceria.

2.5. Neste Chamamento Público será selecionada apenas 1 (um) OSC para atendimento ao referencial constante do ANEXO I do presente EDITAL.

2.6. A proposta de Plano de Trabalho deverá ser apresentada no modelo constante do ANEXO II.

3. DO OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

3.1. O TERMO DE COLABORAÇÃO terá por objeto a execução em cooperação mútua do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, nos termos do presente EDITAL, conforme especificado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, de acordo ainda com as demais Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social específicas do objeto deste EDITAL de Chamamento Público, além dos princípios, diretrizes e orientações que constam nos documentos de orientações técnicas publicados pelo (atual) Ministério Desenvolvimento Social e Assistência, Família e Combate à Fome, devendo ser consideradas as descrições dos serviços bem como a equipe de referência prevista no ANEXO I.

4. DAS METAS DE ATENDIMENTO

4.1. As metas de atendimento almejadas constam do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

4.2. A equipe de referência vinculada à execução do plano de trabalho deverá estar adequada e dimensionada ao público atendido, conforme o estabelecido no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

4.3. A apresentação da proposta, nos termos deste EDITAL, vincula a OSC ao atendimento das metas referenciadas pelo MUNICÍPIO no ANEXO I deste EDITAL, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.4. A parceria receberá o constante acompanhamento por parte do Gestor da Parceria, o qual é designado mediante Decreto publicado no jornal oficial Município e será responsável por fiscalizar a parceria, exercendo as atividades previstas na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.

4.5. A Comissão de Monitoramento e Avaliação responsável pela parceria é designada mediante Decreto publicado no jornal oficial do Município.

5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

5.1 A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente Chamamento Público, constituída na forma de Decreto, previamente à etapa de avaliação das propostas.

5.2 Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente EDITAL, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do Chamamento Público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014.

5.3 A declaração de impedimento do membro da Comissão de Seleção não obstante a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo EDITAL (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).

5.4 Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.

5.5 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6. DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1 Os recursos financeiros para a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO, a ser formalizado por conta deste EDITAL, será atendido pela dotação orçamentária prevista no exercício de 2026, sendo 08.001.08.245.0049.4.176, Acessuas trabalho, 3.3.90.39, outros serviços de terceiros- pessoa jurídica, Fonte destinação de recursos: 2.660.000.0000, Ficha 972.

6.2 O teto para execução do serviço será de R$ 13.000,00 (treze mil reais), estabelecido conforme as descrições do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) para execução da parceria no período de até 02 (dois) meses.

7. DOS ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE O EDITAL

7.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste EDITAL e de seus ANEXOS, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail:assistenciasocial@claudio.mg.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção, subsidiada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.

7.2. Os pedidos de esclarecimentos e orientações não suspendem os prazos previstos neste EDITAL e terão caráter meramente orientador.

8. DA FORMA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE EDITAL

8.1. Além das OSC’s, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente EDITAL e seus ANEXOS, mediante manifestação endereçada à Secretária Municipal de Assistência Social e protocolada em sua Sede, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da divulgação do extrato do EDITAL no site oficial do Município.

8.2. A análise das eventuais impugnações sobre o teor do presente EDITAL e seus ANEXOS caberá à Secretária Municipal de Assistência Social, em decisão irrecorrível que poderá ser precedida de manifestação técnica.

8.2.1. Sendo acolhida alguma impugnação que implique em alteração dos termos do EDITAL, a decisão da Secretária da pasta poderá determinar a adequação dos prazos inicialmente estabelecidos, caso a alteração afete a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

8.2.2. Não ocorrendo o disposto no item 8.2.1, o pedido de impugnação não suspenderá os prazos previstos neste EDITAL.

8.3. Não será conhecida qualquer impugnação:

a) Interposta fora do prazo determinado no item 8.1 deste EDITAL;

b) Subscrita por representante não habilitado legalmente ou não identificado no requerimento como representante da OSC.

8.4. As respostas às impugnações e recursos, além da publicação no Site oficial, serão juntadas nos autos do processo de Chamamento Público.

8.5. A impugnação feita intempestividade pela OSC não a impedirá de participar do Chamamento Público definido neste EDITAL.

8.6. Todos os atos, inclusive a íntegra de eventuais impugnações e decisões, serão publicados no jornal oficial.

9. DA PROPOSTA

9.1. As OSC’s interessadas em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO deverão apresentar proposta de Plano de Trabalho em consonância com os termos deste EDITAL, na sequência abaixo especificada e observando as providências estabelecidas neste EDITAL:

I - Proposta de PLANO DE TRABALHO nos termos do ANEXO II deste EDITAL;

II - Estimativas das despesas a serem realizadas na execução das atividades descritas no PLANO DE TRABALHO, incluindo os custos indiretos necessários à execução do objeto, conforme o ANEXO II deste EDITAL;

III - Declaração de aceitação dos termos do EDITAL apresentados no ANEXO X deste EDITAL.

9.2. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta, dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise.

10. DO PLANO DE TRABALHO

10.1 Somente serão aprovados as propostas de Planos de Trabalho que estiverem de acordo com as condições estabelecidas neste EDITAL.

10.2. As propostas deverão seguir o modelo do Plano de Trabalho constante do ANEXO II deste EDITAL, e deverão ser impressas em papel timbrado da OSC, com todas as suas páginas numeradas, rubricadas e a última assinada por seu representante legal, redigido em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente.

10.3. A estimativa das despesas previstas no Plano de Trabalho deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

10.4. As propostas impressas na forma do item 10.2 deverão também ser apresentadas com os documentos compilados em um único arquivo no formato pdf.

10.5. A entrega da proposta de Plano de Trabalho não gera direito à celebração da parceria.

11. DA PREVISÃO E APLICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

11.1 As despesas relacionadas à parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do artigo 42, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações.

11.2. Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com os valores e itens de referência, constantes do ANEXO I, deste EDITAL.

12. DAS COMPROVAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A FASE DE SELEÇÃO

12.1. A fim de que as OSC’s sejam identificadas desde o início do processo de seleção, as mesmas deverão entregar como parte integrante da proposta, os seguintes documentos:

I – Cópia do estatuto social e suas alterações registradas em cartório, que devem estar em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II – Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, tanto da matriz, quanto de eventual (is) filial (is) executora(s) da OSC.

III – Ata de posse da atual diretoria da OSC.

13. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

13.1. A fase de seleção abrange as seguintes etapas:

a) Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção;

b) Divulgação e a homologação dos resultados.

13.2. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório;

13.2.1. As propostas serão classificadas por ordem decrescente, de acordo com os critérios de pontuação e julgamento estabelecidos no ANEXO I deste EDITAL;

13.2.2. Serão eliminadas as OSC’s, cujas propostas de Plano de Trabalho estejam em desacordo com os termos deste EDITAL.

14. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

14.1. Terminado o prazo para envio das propostas, a Comissão de Seleção dará início ao trabalho de abertura de envelopes.

14.2. Nessa etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará e julgará com independência técnica as propostas apresentadas pelas OSC’s proponentes, quanto ao grau de adequação às condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS.

14.3. A análise técnica deverá obedecer aos critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas e metodologia de pontuação conforme estabelecidos no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

14.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas acarretará a eliminação da proposta apresentada, com aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração de eventual crime.

14.5. Serão rejeitadas as previsões de receitas e despesas que não possuam nexo de causalidade com o objeto da parceria e o cumprimento das normas pertinentes.

15. DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS OSC’s PARTICIPANTES

15.1. O resultado com a ordem de classificação das propostas e respectiva pontuação das OSC’s selecionadas será divulgado e publicado no jornal oficial do Município.

15.2. A classificação do resultado não gera direito subjetivo à celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO.

16. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR

16.1. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

16.2. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado, sob pena de preclusão. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo.

16.3. Os recursos serão apresentados pela OSC com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Recurso - Edital de Chamamento Público nº 001/2026-SMAS”, e entregues pessoalmente, mediante protocolo, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada nesta cidade de Cláudio na Rua Diamantina, nº 122, no Centro, 35530-000.

16.4 Publicado o resultado preliminar e apresentado recurso por qualquer OSC participante, os demais interessados serão devidamente intimados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da respectiva intimação.

16.5. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os recursos serão apreciados pela Comissão de Seleção, que poderá manter ou alterar a ordem de classificação das propostas, mediante decisão devidamente fundamentada.

16.6. O resultado do julgamento dos recursos e o resultado definitivo do Chamamento Público serão publicados no sítio oficial do Município.

17. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO

17.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição, sem interposição destes, a Comissão de Seleção encerrará seu trabalho encaminhando o resultado final da seleção mediante ata, que será anexada ao processo administrativo, contendo a lista classificatória das OSC’s participantes à Secretária da pasta, para HOMOLOGAÇÃO.

17.2. O resultado final do julgamento do Chamamento Público promovido nos termos deste EDITAL será divulgado e publicado no jornal oficial do Município.

17.3. A homologação do resultado final do julgamento do Chamamento Público promovido nos termos deste EDITAL não obriga o MUNICÍPIO a firmar o TERMO DE COLABORAÇÃO.

18. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

18.1. Após a publicação do resulta final do julgamento das propostas, a comissão de seleção convocará a OSC selecionada, na ordem de classificação e somente do número necessário previsto no Edital de Chamamento Público, para que, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, apresente os documentos que comprovem a habilitação de acordo com os requisitos para a celebração da parceria (art.35 da Lei nº 13.019/2014), especialmente:

I - documentos institucionais:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstrando que a OSC existe há, no mínimo, 01 (um) ano com cadastro ativo;

comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros;

1. instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;

2. relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

3. publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;

4. currículos profissionais de integrantes da Organização da Sociedade Civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

5. declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

6. prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela Organização da Sociedade Civil;

c) cópia do Estatuto registrado e de eventuais alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por Junta Comercial;

d) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

e) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

f) cópia simples do RG e CPF do representante legal da OSC;

g) comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado, podendo ser realizada por meio de contas de consumo, salvo as referentes à telefonia móvel;

h) comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, com matrícula atualizada, quando a parceria, tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel;

i) declaração emitida pelos dirigentes, sob as penas da lei, de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que os dirigentes não se submetem às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações; (modelo de declaração anexo III).

l) declaração, sob as penas da lei, de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade; (modelo de declaração, anexo IV).

m) declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz; (modelo de declaração, anexo V).

n) comprovante de inscrição nos conselhos municipais das áreas correspondentes de atuação quando o projeto for financiado com recursos de fundos específicos;

o) declaração de responsabilidade e comprovação de abertura ou de existência de conta-corrente, com a única e exclusiva finalidade de movimentar os recursos da parceria a ser celebrada e que esta se encontra totalmente zerada; (modelo de declaração, anexo VI).

p) declaração, sob as penas da lei, de que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; (modelo de declaração, anexo VII).

q) declaração, sob as penas da lei, que a OSC observará às regras de transparência, previstas no art. 11 da Lei Federal 13.019/2014 e no art. 90 do Decreto Municipal nº. 32/2017; (modelo de declaração, anexo VIII).

r) 3 (três) orçamentos para estimativa das despesas a serem realizadas, incluindo os custos indiretos necessários à execução do objeto;

s)2 (duas) vias do Plano de Trabalho; (modelo, anexo II)

t) declaração de aceitação dos termos do EDITAL; (modelo de declaração, anexo X).

II - Documentos de Regularidade Fiscal:

a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

d) Certidão de Débitos de Tributos Municipais, ressalvados os casos previstos em legislação específica;

e) Certidão de Débitos Estaduais ou declaração de que a OSC não possui Inscrição Estadual;

III - Documentos institucionais:

a) Título de Utilidade Pública, com exceção das entidades de caráter educacional;

b) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, caso possua, para fins de comprovação do benefício de isenção da cota patronal do INSS ou, ainda, declaração de que não possui a referida certificação. (modelo de declaração, anexo IX).

18.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados, que estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.

18.3. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto neste EDITAL, as certidões positivas com efeito de negativas.

18.4. Em todas as fases do processo de seleção as OSC’s ficam obrigadas a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

18.5. As OSC’s deverão comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes.

18.6. Para fins de celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

18.7. Para fins de celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

18.8. Todas as declarações de que trata o presente EDITAL deverão ser subscritas pelo(s) representante(s) legal(is) das OSC’s e impressas em seu papel timbrado.

18.9. A OSC selecionada que não apresentar as comprovações e documentos necessários à celebração da parceria será desclassificada.

18.10. Em caso de desclassificação de alguma OSC, será convocada a imediatamente mais bem classificada para que apresente as comprovações e os documentos exigidos neste EDITAL.

19. DOS IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES

19.1. Ficará impedida de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO com o MUNICÍPIO a OSC que:

I – Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II – Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III – Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do município de Cláudio, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o segundo grau; tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, salvo se:

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c) a apreciação das contas esteja pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

IV - Tenha sido punida com uma das sanções estabelecidas no artigo 39, V, da Lei Federal nº 13.019/14, pelo período que durar a penalidade;

V - Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; VI - Tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade administrativa, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92.

19.2. Em qualquer das hipóteses de impedimento previstas neste EDITAL que resultem em dano ao erário, persistirá o impedimento para a celebração de parcerias, enquanto não houver o ressarcimento integral, pelo qual seja responsável a OSC, ou seu dirigente.

19.3. As vedações previstas no inciso III, do item 19.1, não se aplicam à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no TERMO DE COLABORAÇÃO, simultaneamente como dirigente e administrador público.

20. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

20.1. A prestação de contas será um procedimento em que a execução da parceria será analisada e avaliada pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.

20.2. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, segundo o previsto no plano de trabalho.

20.3 Será ao final da parceria a apresentação do relatório de execução do objeto, elaborado pela OSC, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado.

20.4 Ao final da parceria a apresentação do relatório de execução financeira. O mesmo deverá indicar o demonstrativo integral de receitas e despesas, acompanhadas de extratos mensais da conta bancária específica, bem como de aplicação financeira; memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso; cópias simples das notas e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço; justificativa das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, fazendo constar os fatos relevantes; comprovantes do recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas: FGTS (incluindo a guia GPS - GFIP e SEFIP), INSS, IR e PIS, conforme o caso; termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), quando houver;

21. DOS ANEXOS

21.1. Integram este EDITAL, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os ANEXOS:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – MODELO DE PLANO DE TRABALHO;

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE VEDAÇÕES;

ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE NÃO CONTRATA SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO;

ANEXO V– DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ;

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE PARA A PARCERIA;

ANEXO VII – DECLARAÇÃO SOBRE AS INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS;

ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA;

ANEXO IX – DECLARAÇÃO CEBAS;

ANEXO X - DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL;

ANEXO XI - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.

22. CRONOGRAMA DE AÇÕES

22.1. As ações previstas neste EDITAL atenderão ao seguinte cronograma:

Ação e Prazo

- Publicação do EDITAL 21/10/2026

- Prazo para apresentação de propostas 23/11/2026 a 25/11/2026

- Abertura de envelopes 26/11/2026

- Avaliação das Propostas pela Comissão de Seleção 27/11/2026 a 30/11/2026

- Divulgação do resultado preliminar 01/12/2026

- Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 02/12/2026 a 08/12/2026

- Análise dos recursos pela Comissão de Seleção 09/12/2026 a 11/12/2026

- Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 14/12/2026

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. A qualquer tempo o presente EDITAL poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vicio insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

23.2. Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções.

23.3. Todos os custos decorrentes da elaboração das Propostas e de quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público e celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO, serão de inteira responsabilidade das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’s proponentes, não cabendo nenhuma indenização, remuneração ou apoio por parte do Município.

Os anexos encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Município de Cláudio, acessível pelo endereço: https:www.claudio.mg.gov.br

 

Cláudio, 21 de outubro de 2026.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

SIMARA DE SOUSA CASTRO

Secretária Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
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