ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.401, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Determina a suspensão da prestação de serviços em jornada diária superior àquela prevista em lei e o consequente pagamento de horas extras aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 129, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do município;
CONSIDERANDO o apurado em análise financeira do município;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica determinada a suspensão, a partir de 10 de junho de 2022 até 31.12.2022 da prestação de serviços em jornada de trabalho diária superior àquela prevista em lei e o consequente pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais até
Artigo 2º. Em casos excepcionalíssimos, onde fique demonstrado o interesse público da medida e a inviabilidade de adoção de medida alternativa para suprir a demanda de determinado serviço público, poderá ser autorizada a prestação de serviços extraordinários e o pagamento de horas extras para determinado servidor, autorização que deverá ser expressamente justificada pelo Diretor ao qual o servidor esteja vinculado.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 08 de junho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:F78503C4