ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 778/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 0778/2017 DE 14 DE JULHO DE 2017.
"Altera dispositivos da Lei nº 753/2016 e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica renomeado o cargo de Chefe do Departamento de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo, Esportes e Cultura para Chefe do Departamento de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, permanecendo imutáveis os demais requisitos.
Art. 2º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Agricultura, Industria e Comercio, Nível 04, com atribuição de chefiar a execução das atividades incumbidas àquele órgão e Escolaridade de 2º Grau Completo, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, constante do anexo II da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.
Art. 3º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Arborização, Ajardinamento e Paisagismo, Nível 03, com atribuição de supervisionar a execução das atividades incumbidas àquele órgão e Escolaridade de 1º Grau Incompleto, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estrategicos constante do anexo II da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2017.
Art. 4º. Ficam extintos 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Nível 03, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saude, constante do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2017.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F78ADC58