ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.381, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o serviço público de disponibilização de caçambas para resíduos da construção civil no Município de Indianópolis-MG, estabelece sua natureza subsidiária, fixa diretrizes para sua prestação e institui preço público pela sua utilização.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Indianópolis-MG, o serviço público de disponibilização de caçambas destinadas à coleta e remoção:
resíduos da construção civil (RCC);
II- de resíduos não perigosos provenientes da limpeza de terrenos e lotes, tais como folhas, galhos, restos de poda, capina, roçada, vegetação e outros materiais de natureza semelhante, observada a regulamentação aplicável.
§1º Os resíduos deverão ser acondicionados, transportados e destinados de forma ambientalmente adequada, de acordo com sua natureza e com a legislação aplicável.
§2º Os resíduos previstos no inciso II não serão considerados resíduos da construção civil exclusivamente em razão de sua coleta por meio do serviço instituído nesta Lei, preservado o enquadramento legal daqueles provenientes de atividades de construção civil e dos serviços preliminares de obras.
§3º Sempre que houver incompatibilidade técnica ou ambiental, será vedada a mistura de categorias distintas na mesma caçamba.
§4º O Poder Executivo regulamentará a classificação dos resíduos admitidos e as condições de utilização, coleta, transporte e destinação final.
Art. 2º O serviço de que trata esta Lei possui natureza pública, facultativa e subsidiária e será prestado:
I- diretamente pelo Município; ou
II- mediante delegação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º A atuação do Município no fornecimento de caçambas observará o princípio da subsidiariedade, destinando-se a suprir lacunas de mercado, atender situações de interesse público e apoiar a regularização ambiental, não tendo por finalidade substituir a atuação da iniciativa privada regularmente cadastrada.
Parágrafo único. Sempre que houver oferta privada regular e suficiente, o Município priorizará sua utilização, salvo situações justificadas de interesse público.
Art. 4º O serviço será prestado prioritariamente nas seguintes hipóteses:
I- atendimento a pequenos geradores;
II- situações de interesse público relevante;
III- ausência ou insuficiência de oferta privada;
IV- ações de regularização ambiental e urbana;
V- programas públicos de limpeza urbana.
Art. 5º A disponibilização das caçambas dependerá de solicitação prévia do interessado, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º O uso das caçambas observará as disposições da Lei Municipal n.º 2.266, de 22 outubro de 2024, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais, além de outras normas aplicáveis.
Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer obrigações complementares específicas ao serviço público instituído por esta Lei.
Art. 7º É vedado:
I- o descarte de resíduos perigosos;
II- o depósito de resíduos não compatíveis com a finalidade do serviço;
III- a sobrecarga das caçambas;
IV- a utilização da caçamba para finalidade diversa da autorizada.
Art. 8º Fica instituído preço público pela disponibilização e utilização das caçambas fornecidas pelo Município.
Art. 9º Os valores serão fixados e atualizados por lei municipal do Poder Executivo, observados:
I- o custo operacional do serviço;
II- o tempo de utilização da caçamba;
III- o tipo e volume dos resíduos;
IV- os custos de transporte e destinação final;
V- o interesse público envolvido.
Art. 10. O Poder Executivo, de forma justificada, poderá:
I- estabelecer tarifas diferenciadas;
II- conceder isenção ou redução de valores;
III- instituir gratuidade em casos específicos.
Art. 11. Poderão ser beneficiados com condições diferenciadas:
I- pessoas de baixa renda;
II- pequenos geradores;
III- programas habitacionais;
IV- ações de interesse social e ambiental.
Art. 12. Sem prejuízo do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei, o Poder Executivo poderá considerar, para fins de redução ou gratuidade do preço público:
a situação de baixa renda do interessado;
a participação do imóvel em programa, campanha ou mutirão municipal de limpeza, prevenção ou controle de vetores;
a inexistência de situação reconhecida pelo órgão competente como de relevante interesse sanitário, ambiental ou de saúde pública.
§1º A concessão dependerá de critérios objetivos definidos em regulamento e da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§2º Nas hipóteses dos incisos II e III poderão ser contemplados imóveis de pessoas físicas ou jurídicas, desde que o benefício esteja diretamente vinculado à finalidade pública da ação e não constitua vantagem geral ou permanente ao proprietário, possuidor ou responsável.
§3º O regulamento poderá limitar a quantidade de caçambas disponibilizadas por usuário, imóvel, ação ou período.
§4º O disposto neste artigo não gera direito subjetivo à gratuidade ou à redução do preço público fora das condições legais e regulamentares.
Art. 13. A destinação dos resíduos observará integralmente o disposto na Lei Municipal n.º 2.266/2024 e na legislação ambiental aplicável.
Art. 14. O serviço instituído por esta Lei integrará o sistema municipal de controle de transporte de resíduos (CTR), nos termos da Lei Municipal n.º 2.266/2024.
Art. 15. Quando o serviço instituído nesta Lei envolver resíduos da construção civil destinados à estrutura municipal disciplinada pela Lei Municipal nº 2.266/2024, a regulamentação deverá discriminar os componentes correspondentes à disponibilização da caçamba, ao transporte, ao recebimento, à triagem, ao gerenciamento e à destinação final.
Parágrafo único: É vedada a cobrança em duplicidade, do mesmo usuário, de custos administrativos, gerenciais ou operacionais correspondentes à mesma etapa ou componente do serviço, devendo o preço público indicar de forma clara os serviços abrangidos.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará os aspectos operacionais do serviço, observado o disposto na Lei Municipal n.º 2.266/2024.
Art. 17. A instalação e a permanência de caçambas em vias e logradouros públicos observarão as normas de trânsito, segurança viária e ordenamento urbano, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre:
I- locais permitidos e vedados;
II- condições de posicionamento;
III- prazos de permanência;
IV- requisitos de sinalização e segurança;
V- procedimentos de autorização e fiscalização.
Art. 18. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras sanções legais, às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa;
III- suspensão do uso do serviço;
IV- cobrança por danos ao equipamento.
Art. 19. Sem prejuízo das proibições estabelecidas no art. 7º, desta Lei, é vedado depositar nas caçambas materiais incompatíveis com a modalidade de utilização autorizada, especialmente lixo doméstico, animais mortos, resíduos de serviços de saúde, produtos químicos, combustíveis, óleos, materiais contaminantes, resíduos perigosos ou sujeitos a coleta ou destinação específica.
§1º Constatada a irregularidade, o responsável será notificado, podendo ser exigido o ressarcimento dos custos extraordinários comprovadamente decorrentes da utilização indevida do equipamento.
§2º O usuário poderá ter suspenso temporiamente o direito de solicitar novas caçambas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§3º O beneficiário de redução ou gratuidade que utilizar a caçamba para finalidade diversa daquela autorizada poderá perder o benefício, observado o devido processo administrativo.
Art. 20. Os valores das multas e critérios de aplicação serão definidos em regulamento.
Art. 21. A prestação do serviço poderá ser objeto de concessão, permissão ou outras formas de delegação, nos termos da legislação vigente.
Art. 22. Esta Lei não afasta nem altera o regime jurídico aplicável aos transportadores privados cadastrados no Município.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de outubro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:F792ADD5