ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1048, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Denomina logradouro público no Distrito de Lelivéldia, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua Professora Maria Aparecida Oliveira Botelho, a via pública descrita como “Rua Sem Nome 11”, situada no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo/MG, que tem início na Avenida Nossa Senhora dos Pobres, cruza com a Rua do Cesário e se estabelece ao Leste, em direção às coordenadas S: 16°48'00.8" e W: 42°33'10.3".
Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único – No logradouro público discriminado e denominado por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida rua e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, 31 de Agosto de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:F796528A