ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 329/2025

DECRETO Nº 329/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 373/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS no Município de Argirita/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 373/2025, de 25 de março de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para composição e designação dos membros do Conselho Gestor;

CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária devidamente classificada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Este Decreto tem por finalidade disciplinar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, do Município de Argirita, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 373/2025, bem como sua classificação orçamentária;

 

Art. 2º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS é órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa, integrante da estrutura administrativa municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FHIS

 

Art. 3º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) será composto pelo (a) Presidente do Conselho Gestor, 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

 

I. Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá;

 

II. 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, e seus respectivos suplentes, provenientes de diversos setores da administração pública, com o propósito de assegurar a integração das políticas públicas;

 

III. 03 (três) representantes dos Movimentos Populares Municipais e seus respectivos suplentes.

 

Parágrafo único. A composição de 1/4 (um quarto) das vagas do Conselho Gestor pelos representantes dos movimentos populares, conforme previsto no Art. 5º da Lei Municipal nº 373/2025, será garantida na forma deste Decreto.

 

Art. 4º. A escolha e indicação dos membros do Conselho Gestor, titulares e suplentes, dar-se-ão por designação em Portaria do Prefeito Municipal, observadas as seguintes disposições:

 

I. Os 5 (cinco) representantes do Poder Executivo dimensionados por Secretarias Municipais e seus respectivos suplentes, assim como o (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que presidirá, serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;

 

II. Os 3 (três) representantes de movimentos populares e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal a partir de escolhas prévias e democráticas dos próprios movimentos populares.

 

Art. 5º. Os mandatos dos membros do Conselho Gestor serão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o período subsequente.

 

Art. 6º. A posse dos membros do Conselho Gestor ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a indicação, mediante ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º. A participação no Conselho Gestor será considerada serviço público relevante e não será remunerada, não gerando qualquer vínculo empregatício ou obrigação de caráter trabalhista, previdenciário ou congênere com o Município.

 

CAPÍTULO III

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)

 

Art. 8º. A dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) será anualmente prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Argirita, classificada na função de habitação, em consonância com as diretrizes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

 

§ 1º. Para os fins do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal consignará, a cada exercício financeiro, recursos específicos para o FHIS, observada a disponibilidade orçamentária e as prioridades estabelecidas na política municipal de habitação.

§ 2º. A alocação orçamentária referida no caput deverá garantir a sustentabilidade e a consecução dos objetivos do FHIS, complementando as demais fontes de recursos previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 373/2025.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. As diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Gestor deverão observar as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

 

Art. 10º. O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 10 de setembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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