ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1646/2013

Autoriza o município de Itacarambi Minas Gerais, a filiar-se à Associação dos Municípios, do Circuito Turístico Velho Chico e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o município de Itacarambi, Minas Gerais, autorizado a filiar-se à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Velho Chico, bem como a firmar convênio de cooperação técnica com referida Associação;

Art. 2º - Para a filiação de que trata o artigo 1º desta Lei o Município contribuirá, anualmente, com R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o Estatuto Social da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Velho Chico.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 23 de dezembro de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 


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Kleber Moreira Martins
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