ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.039 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO AOS TERMOS DO CO
DECRETO Nº. 8.039
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida à servidora pública municipal concursada, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, em atendimento aos termos do Convênio nº. 135/2018 e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 7.656, de 25/11/2019, que "Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal, concursada, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, em atendimento aos Termos do Convênio nº. 135/2018; considerando os termos do Ofício nº. 102/DRH/2020, datado de 17/11/2020, da Diretoria de Recursos Humanos, que solicita o cancelamento do pagamento da referida gratificação em função da apresentação de atestado médico gestacional, devendo a servidora ser afastada de suas atividades laborais presencialmente, por período indeterminado, devido à pandemia da COVID-19, sendo o trabalho realizado remotamente; considerando que compete à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada à servidora pública municipal, concursada, Srª. Samantha Guimarães Matos, concedida nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 7.656, de 25/11/2020, a partir desta data.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de novembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F7B90B9C