ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 11.09.2023

Altera os Anexos I e VII da Lei Complementar nº 012, de 25.03.2015, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada mais 01 (uma) vaga no cargo de TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1.

 

Parágrafo único. Os Anexos I e VII, Grupo III – TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1, da Lei Complementar nº 012, de 25.03.2015, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (Desta Lei)

 

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015)

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – GERAL

ITEM

VAGAS

CARGO

FORMA DE RECRUTAMENTO

01

02

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I (Médico)

Concurso Público

02

11

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II (Bioquímico/Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta e Enfermeiro)

Concurso Público

03

02

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III (Técnico em Radiologia)

Concurso Público

04

13

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III (Técnico de Enfermagem e Técnico de Serviços Administrativos)

Concurso Público

05

01

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO III (Técnico em Informática)

Concurso Público

06

05

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE – GRUPO IV

Concurso Público

07

01

AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO III

Concurso Público

08

17

AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO IV – (Auxiliar de Serviços Administrativos e Auxiliar de Consultório Odontológico)

Concurso Público

09

13

AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV (cozinheira, limpeza, lavadeira e passadeira)

Concurso Público

 

65

TOTAL

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO II (DESTA LEI)

 

ANEXO VII – QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 25.03.2015

 

GRUPO III

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1

 

20 HORAS SEMANAIS

 

NÍVEIS

REFERÊNCIA

ESCOLARIDADE

I

1.323,13

NIVEL MÉDIO

II

1.362,82

NÍVEL SUPERIOR

III

1.403,71

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.445,82

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:F7C32B2A