ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 281.969,91 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE

PROCURADORIA GERAL

DECRETO Nº 11626/2025, de 31 de janeiro de 2025.

 

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 281.969,91 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2835/2024, de 19 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 281.969,91, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Créditos

Classificação

Ficha

Valor

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

 

 

03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL

 

 

03.002.27.813.2.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

102

R$ 40.474,67

1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito

 

R$ 40.474,67

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

06.002.12.122.18.2100-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

226

R$ 700,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 700,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.001.10.122.1.2041-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais

465

R$ 2.161,32

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 2.161,32

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

12.004 - GERÊNCIA DE JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

 

 

12.004.11.334.13.2317-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

913

R$ 238.633,92

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 238.633,92

Total dos Créditos..........................

 

R$ 281.969,91

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):

 

Recursos

Classificação

Ficha

Valor

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

 

 

03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL

 

 

03.002.4.122.1.2311-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

87

R$ 40.474,67

1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito

 

R$ 40.474,67

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

06.001.12.364.18.2104-3.3.90.18.00.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes

211

R$ 700,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 700,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

08.004 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE

 

 

08.004.10.304.49.2322-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

594

R$ 2.161,32

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 2.161,32

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

12.002 - DIRETORIA DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO

 

 

12.002.4.131.32.2162-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

893

R$ 238.633,92

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 238.633,92

Total dos Recursos...............................................................................

R$ 281.969,91

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de janeiro de 2025.

 

SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572 935

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Data: 2025.02.10 17:00:12-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

 

SAVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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