ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 281.969,91 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 11626/2025, de 31 de janeiro de 2025.
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 281.969,91 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2835/2024, de 19 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 281.969,91, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Créditos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS |
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03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL |
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03.002.27.813.2.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações |
102 |
R$ 40.474,67 |
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1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito |
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R$ 40.474,67 |
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06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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06.002.12.122.18.2100-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
226 |
R$ 700,00 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 700,00 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.001.10.122.1.2041-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais |
465 |
R$ 2.161,32 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 2.161,32 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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12.004 - GERÊNCIA DE JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO |
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12.004.11.334.13.2317-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
913 |
R$ 238.633,92 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 238.633,92 |
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Total dos Créditos.......................... |
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R$ 281.969,91 |
Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):
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Recursos |
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Classificação |
Ficha |
Valor |
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03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS |
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03.002 - DIRETORIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBL |
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03.002.4.122.1.2311-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações |
87 |
R$ 40.474,67 |
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1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito |
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R$ 40.474,67 |
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06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.001.12.364.18.2104-3.3.90.18.00.00.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes |
211 |
R$ 700,00 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 700,00 |
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.004 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE |
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08.004.10.304.49.2322-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo |
594 |
R$ 2.161,32 |
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1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) |
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R$ 2.161,32 |
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12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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12.002 - DIRETORIA DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO |
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12.002.4.131.32.2162-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
893 |
R$ 238.633,92 |
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1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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R$ 238.633,92 |
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Total dos Recursos............................................................................... |
R$ 281.969,91 |
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Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de janeiro de 2025.
SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572 935
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Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação legal
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Data: 2025.02.10 17:00:12-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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