ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7374/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.374– 18/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 236, de 17/03/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte créditoadicional especial:

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.10.08.244.9022.2.389.000.4.4.50.52 ........................................................ R$94.939,89

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$94.939,89 (Noventa e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 18 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.374, de 18/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº236/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 18 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:F7C50A0A