ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 860/2024

LEI N.º 860/2024

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante total de R$ 6.500.000,00 (seis milhões, e quinhentos mil reais), para atender despesas para Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas, nas seguintes dotações:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Cata Altas

Unidade

02

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Função

25

Energia

Subfunção

752

Energia Elétrica

Programa

6011

Energia Sustentável

Atividade

1.130

Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas

Elementos

 

Fontes

44.90.52

33.90.39

2708

Equipamentos e Material Permanente

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

TOTAL

6.500.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos o Poder Executivo utilizará do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme previsto I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025, para criação do programa nº 6011 – Energia Sustentável e Ação nº 1.130 – Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, até o limite de 0,5% da despesa fixada na LOA de 2024, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 17 de outubro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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