ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 860/2024
LEI N.º 860/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante total de R$ 6.500.000,00 (seis milhões, e quinhentos mil reais), para atender despesas para Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas, nas seguintes dotações:
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de Cata Altas |
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Unidade |
02 |
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda |
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Função |
25 |
Energia |
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Subfunção |
752 |
Energia Elétrica |
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Programa |
6011 |
Energia Sustentável |
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Atividade |
1.130 |
Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas |
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Elementos
Fontes |
44.90.52 33.90.39 2708 |
Equipamentos e Material Permanente Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM |
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TOTAL |
6.500.000,00 |
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Art. 2º - Como fonte de recursos o Poder Executivo utilizará do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme previsto I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 2022/2025, para criação do programa nº 6011 – Energia Sustentável e Ação nº 1.130 – Implantação de Usina de Placas Fotovoltaicas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º, até o limite de 0,5% da despesa fixada na LOA de 2024, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR – Fonte Destinação de Recursos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de outubro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F7D1BF7B