ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 414/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de CÔNEGO MARINHO para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."

 

O povo do Município de CÔNEGO MARINHO, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de CÔNEGO MARINHO estima a receita em R$ 22.115.000,00 (Vinte dois milhões e cento e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

508.693,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

120.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

100.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

1.500,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

23.060.046,16

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

12.820,50

SUB TOTAL

23.803.059,66

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

2.220.600,00

SUB TOTAL

-2.220.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

26.565,00

ALIENAÇÃO DE BENS

5.575,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

500.400,34

SUB TOTAL

532.540,34

TOTAL GERAL

22.115.000,00

 

Art. 4º - As despesas do Município de CÔNEGO MARINHO serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

825.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.102.715,00

SEGURANÇA PÚBLICA

59.700,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.399.016,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

370.000,00

SAÚDE

5.705.833,00

EDUCAÇÃO

6.472.829,75

CULTURA

614.525,00

URBANISMO

1.001.320,00

SANEAMENTO

559.855,00

GESTÃO AMBIENTAL

8.085,00

AGRICULTURA

124.766,25

TRANSPORTE

318.355,00

DESPORTO E LAZER

155.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

386.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

12.000,00

TOTAL

22.115.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CAMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

965.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

504.800,00

SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.169.215,00

SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO

6.472.829,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.705.833,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

3.266.160,00

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

769.525,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

390.266,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.419.016,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

325.855,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E TURISMO

114.500,00

TOTAL

22.115.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.244.532,72

JUROS E ENCARGS DA DIVIDA

2.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.235.771,53

SUB TOTAL

19.482.304,25

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

2.437.195,75

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

183.500,00

SUB TOTAL

2.620.695,75

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

12.000,00

SUB TOTAL

12.000,00

TOTAL

22.115.000,00

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício 2020.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 21, § 2º da Lei Federal 11.494/2007.

 

Art. 10º. Durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício 2020 ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover ajustes nas fontes e destinação de recursos a que alude a Instrução Normativa nº 05, de 08 de junho de 2011, expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e suas alterações posteriores, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo remanejá-las entre as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada na LOA.

 

Art. 11. Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º e 9º são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no art. 6º.

 

Art. 12. São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÔNEGO MARINHO (MG), aos 09 de dezembro de 2019.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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