ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.013, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão destinados a programas, projetos, ações e atividades que contemplem os seguintes objetivos:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação saudável, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte;
IV - fiscalização e aplicação da legislação federal, estadual e municipal relativa à proteção e controle do tráfico de animais, bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, transporte de animais, além das demais normas concernentes aos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte;
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação digna aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização dos direitos dos animais;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal:
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo Município, em casos que tratem de ações envolvendo a causa animal, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção ao bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão administrados pela Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e aplicados no financiamento de projetos, programas, ações e atividades que atendam aos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.
§2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal integrarão o patrimônio do Município de Nova Ponte-MG.
§3º A contabilidade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e será administrado por um Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal que será composto por 12 (doze) membros efetivos, sendo:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
V - 1 (um) representante da Vigilância Epidemiológica;
VI - 1 (um) representante do Departamento de Zoonoses e Endemias;
VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Nova Ponte;
VIII - 1(um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente;
IX - 1 (um) representante da Associação Protetora dos Animais- APANP;
X - 1 (um) representante da Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
XI - 1 (um) representante da comunidade protetor independente;
XII - 1 (um) representante de Médico(a) Veterinário(a) residente no Município de Nova Ponte.
Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal reunir-se - á ordinariamente, sempre que necessário.
§1º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) recondução.
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 08 (oito) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§4º O funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal será disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal:
I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal;
II - aprovar as operações de financiamento;
III - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho Municipal de Saúde - CMS, relatório oficial das atividades desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, para contabilização.
§1º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os princípios da dignidade da pessoa não-humana, da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência.
§2º As contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal, prestadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal.
Art. 10. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Zoonoses), observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de março de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F7EF7EEB