ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 912, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoriza alteração de fonte de recursos, realocação e transposição de recursos de uma categoria de programação para outra e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a criar ou alterar fonte de recursos nas dotações da despesa do orçamento, bem como proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão até o limite de 30%(trinta por cento) do orçamento nas dotações orçamentárias do exercício de 2021, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas já existentes.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Cristiano Otoni, 24 de fevereiro de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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