ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO 092/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 20/2024

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;

a necessidade da conservação dos imunobiológicos;

a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa para a prestação de serviços de manutenção em refrigeradores da Sala de Imunização;

inviabilidade de competição;

a exclusividade da empresa na fabricação e manutenção dos produtos;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa o Indrel Indústria de Refrigeração Londrinense Ltda., para a devida prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, calibração e monitoramento de refrigerador.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

Prefeitura de Botelhos, 29 de julho de 2024.

Eduardo José Alves de Oliveira

PrefeitO

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa o Indrel Indústria de Refrigeração Londrinense Ltda., para a devida prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, calibração e monitoramento de refrigerador da Sala de Imunização, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 092/2024, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 20/2024.

 

Prefeitura de Botelhos, 29 de julho de 2024.

 

PRISCILLA KÁSSIA SOUZA OLIVEIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:F7FCF3CE