ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.114 DESAFETA ÁREA VERDE DE SUA CARACTERÍSTICA, AFETANDO-A COMO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 3.114

 

Desafeta área verde de sua característica, afetando-a como patrimônio dominical do Município com a característica de área comunitária e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada de sua característica de área verde, a área medindo 7.329,25 m2, estando inclusa na área verde e de equipamento comunitário do total de 8.704,25 m2 da matrícula nº.14.897, Protocolo 30.454 de 19/02/2008 do Registro Geral de Imóveis, de propriedade do Município de São Lourenço/MG, confrontando pela frente com a Alameda Dr. Arthur Francisco Povoa por 35,50 m, mais 9,00 m, mais 46,00 m, mais 5,50 m; lado direito com lote 05 da Quadra F por 20,00 m,mais 10,50 m, mais 5,00m; com o lote 04 da Quadra F por 5,00 m, mais 12,00 m; com o lote 03 da Quadra F por 5,00 m, mais 7,00 m; com o lote 02 da Quadra F por 10,00 m; com o lote 1 da Quadra F por 31,00 m; lado esquerdo com o lote 20 da Quadra E por 7,00 m; mais 8,00 m; com o lote 19 da Quadra E por 10,00 m; com o lote 11 e 10 da Quadra E por 6,50m; daí virando a direita confrontando com o mesmo lote 10 da Quadra E por 12,50 m; fundos com o lote 09 da Quadra E por 10,00 m; com o lote 08 da Quadra E por 10,00 m; com o lote 07 da Quadra E por 10,00 m; com o lote 06 da Quadra E por 10,00 m; com o lote 05 da Quadra E por 10,00 m; com o lote 04 da Quadra E por 10,00 m; com o lote 03 da Quadra E por 17,50 m; com 9,00 m pela servidão, sendo afetada ao patrimônio dominical do Município com a nova característica de área comunitária.

 

Art. 2º A desafetação de que trata o artigo anterior encontra amparo no artigo 8º da Lei Federal nº.12.651, e tem por objetivo propiciar ao Município a possibilidade de construção de uma Creche Infantil, com recursos financeiros disponibilizados no âmbito de Convênio a ser celebrado com o Governo Federal, atendendo concomitantemente ao interesse público social, em conformidade com o Decreto nº. 4.964, expedido pelo Poder Executivo Municipal em 23/09/2013, dada à escassez de áreas no Bairro Nossa Senhora de Lourdes com topografia e dimensões exigidas à concretização da obra constante do projeto arquitetônico existente.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, procederá com as alterações necessárias junto a Gerência de Cadastro Técnico e Imobiliário, bem como junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no que concerne a nova característica assumida pela área descrita no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da escrituração da desafetação de que trata a presente Lei junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme matrícula citada no artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 5º Integram a presente Lei os anexos constituídos por Croqui, Memorial Descritivo, Laudo de Vistoria e Laudo de Avaliação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, e ainda, cópia da Declaração nº. 006/2013, expedida pela Gerência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.114

Folha 02

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de outubro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.631/2013

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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