ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3323 / 2021

LEI Nº 3323 / 2021

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender as atividades constantes da dotação:

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.02 – Agricultura

20 – Agricultura

20.606 – Extensão Rural

20.606.1333 – Programa de Assistência ao Agricultor e Pecuarista

4.066 – Manutenção de Convênios – IMA e EMATER

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários

 

Adição: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do § 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

15 – Urbanismo

15.451 – Infra-Estrutura Urbana

15.451.1339 – Prog. Campanha Urbanizada, Histor. Moderna

4.072 – Manutenção de Logradouros Públicos

3390.30.00 – Material de Consumo – R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários

 

Redução: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 6 de abril de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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