ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.856/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e modifica o zoneamento urbano da Rua Vereador Geraldo Avelar no Bairro Santos Dumont e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e ocupação do Solo Urbano e Rural do município de Lagoa Santa, para redefinir o Zoneamento da Rua Vereador Geraldo Avelar no trecho que sai da Avenida Acadêmico Nilo Figueiredo até o entroncamento com a Rua Santa Helena, localizada no Bairro Santos Dumont passando de ZR1 (ZONA RESIDENCIAL) para ZC1 (ZONA COMERCIAL).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 30 de junho de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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