ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE DIVINO/MG E JOSÉ NEYMAR MENDES GONÇALVES Extrato: A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, com sede administrativa na Rua Marinho Carlos de Souza, n°05, centro, Divino/MG, inscrita no CNPJ n° 18.114.272/0001-88, através da SECRETARIA DE SAÚDE, neste ato representada pelo Secretário (a) de Saúde, sra. Josiene Alves de Souza, RESOLVE: RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato firmado com a empresa JOSÉ NEYMAR MENDES GONÇALVES, inscrita no CNPJ n° 24.708.774.366-28, situada na Rua José Augusto Marcos, 500, Ponte Preta, Ubá/Mg, por descumprimento da Clausula XVI do Edital. Em observância aos preceitos legais e às Cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes nos termos do Processo n° 043/2022, relativo à Pregão Presencial n° 017/2022, cujo objeto é a seleção de empresa especializada para aquisição de equipamentos de informática, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ACIMA IDENTIFICADO, sobre os seguintes fatos que a seguinte passa a expor: A empresa já foi notificada para efetuar a entrega do produto, com publicação no Diário Oficial dia 16 de fevereiro de 2023. Apresentou defesa informando que iria efetuar a entrega, porém, até o momento, não o fez. Considerando que se trata de equipamento de suma importância para o funcionamento da Prefeitura Municipal de Divino: RESOLVE NOTIFICAR a referida empresa sobre a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DA EMPRESA. Com fundamento na Clausula XVI do Edital nos termos do art. 87, inciso III da Lei Federal 8.666/93, aplica a sanção de não licitar ou contratar com o município de Divino, pelo período de 2 (dois) anos. Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e ampla defesa após recebimento desta, sob pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos. Prefeitura Municipal de Divino, 16 de março de 2023.
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal -
JOSIENE ALVES DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Gabriel dos Santos Alves
Código Identificador:F82B2FE3