ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.709, DE 03 DE ABRIL DE 2.020

Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros no Município de Recreio e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido a queima e a soltura de fogos de estampidos e de

artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros no Município de Recreio – MG, tanto em recintos fechados como abertos, em áreas pública e em locais privados.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretem barulho de baixa intensidade.

 

Art. 2º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa pecuniária correspondente à 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal, revertida aos cofres públicos, valor este que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se com reincidência o cometimento da mesma infração em um período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 03 de abril de 2.020. 82º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

PLO 1571/2019 – VEREADOR PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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