ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre o Mérito Legislativo Político desta casa no âmbito do município de Oratórios e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa da vereadora Eliane Silva Alves Oliveira, e ele promulga a seguinte lei:

 

1º- Fica instituído o Mérito Legislativo Político no Município de Oratórios-MG.

 

2º- Os agraciados (as) com o Diploma do Mérito Legislativo Político, terão o recebimento do diploma entregues pelos legisladores com mandado vigente na casa no respectivo exercício.

 

3º- Terá por objetivo reconhecer e destacar as pessoas que se destacaram na política em Âmbito Municipal.

 

4º- O critério a ser utilizado ao reconhecimento da pessoa que receberá o mérito será o de reconhecimento/premiação por sua participação política dentro do município de Oratórios/MG.

 

5º- Somente poderá receber o Mérito Legislativo Político aquele que tenha exercido mandato político e não tenha processos administrativos e/ou judiciais em curso ou já com sentença condenatória.

 

6º- Os agraciados selecionados serão convocados para uma sessão solene promovida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

7º - Deverá o Mérito Legislativo Político ocorrer no mês de novembro, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, sendo um homenageado por vereador.

 

8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Oratórios, 12 de abril de 2024.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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