ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.444, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2020-LDO 2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020-LOA 2021
Art. 1º. O § 3º, do art. 33, da Lei Municipal nº 1.364/2020 - LDO 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. (...)
§ 3º - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 15% (quinze por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.382/2020 – LOA 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto: (...)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de dezembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F8318DF9