ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6056/2026

PORTARIA Nº 6056/2026

 

Dispõe sobre a Dispensa de Servidor Público Municipal do Serviço em Razão de Convocação pela Justiça Eleitoral para Participação em Treinamento para as Eleições Gerais de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando que o servidor público municipal Darciane Cecília de Castro Pereira, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, matrícula nº 2069, foi convocado pela Justiça Eleitoral para participação em treinamento presencial destinado à atuação nos trabalhos eleitorais das Eleições Gerais de 2026;

 

Considerando que o servidor apresentou ao Município comprovante de convocação e de efetivo comparecimento ao referido treinamento, realizado em 15/09/2026, perante a Justiça Eleitoral;

 

Considerando o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997, segundo o qual os eleitores nomeados para os trabalhos eleitorais serão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação;

 

Considerando o disposto no art. 15 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, que assegura a dispensa do serviço inclusive no dia de participação em treinamento presencial ou virtual síncrono, estabelecendo que a conclusão do treinamento é considerada como 1 (um) dia de convocação, com direito a 2 (dois) dias de folga;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica reconhecida a dispensa do serviço Darciane Cecília de Castro Pereira, matrícula nº 2069, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, em razão de sua convocação pela Justiça Eleitoral e efetiva participação em treinamento presencial para atuação nos trabalhos eleitorais das Eleições Gerais de 2026, realizado no dia 15/09/2026.

 

Art. 2º A ausência do servidor ao serviço na data indicada no art. 1º desta Portaria será considerada justificada e sem prejuízo de sua remuneração, vencimentos ou demais vantagens funcionais, não devendo ser registrada como falta injustificada ou acarretar qualquer desconto.

 

Art. 3º Em razão da participação no treinamento eleitoral, fica reconhecido ao servidor o direito a 02 (dois) dias de folga, correspondentes ao dobro de 01 (um) dia de convocação, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504/1997 e do art. 15 da Resolução TSE nº 23.751/2026.

 

Parágrafo único. Os dias de folga previstos no caput serão usufruídos nos dias 06/10/2026 e 09/10/2026.

 

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros funcionais pertinentes, mantendo arquivados, para fins de comprovação, o documento apresentado pelo servidor e os demais documentos relacionados à convocação eleitoral.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 01 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F83EE519