ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1043/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 1043/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020
“Referenda o Decreto Municipal nº 34de 01 de Abril de 2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para atender situação de Emergência de saúde no enfrentamento ao Coronavírus.”
O povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº 34 de 01de abril de 2020, no valor de R$129.468,53 ( Cento e Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos) para atender, em caráter emergencial, o estado de emergência decorrente da pandemia do Coronavírus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020:
04 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SERVIÇOS DE GESTÃO DE SAÚDE
10.122.0017.2120 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19
33900000 – Aplicações Diretas Fonte 154 Valor R$ 129.468,53
Total .......... R$ 129.468,53
Art. 2º - Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação;
Art. 3º - Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº 1004/2017– Plano Plurianual do Município de Berilo, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 17– GESTÃO DA SAÚDE
Ação 2120 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2020 |
PLENO FUNC. ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
R$ 129.468,53 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 30 de abril de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:F842E495