ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE HELIODORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE DE RECURSO

 

Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026

Processo Licitatório nº 148/2025

Pregão Presencial nº 034/2025

Contrato nº 313/2025

Recorrente: ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 42.562.174/0001-98

Processo Licitatório nº 032/2026

Pregão Presencial nº 002/2026

Contrato nº 188/2026

 

I — RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.562.174/0001-98, em face da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026, que lhe aplicou as penalidades de multa no valor de R$ 69.860,00, correspondente a 7% sobre o valor do Contrato nº 313/2025, e de impedimento de licitar e contratar com o Município de Heliodora/MG pelo prazo de 2 anos.

A decisão recorrida foi proferida em razão das irregularidades apuradas na execução do Contrato nº 313/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 148/2025, Pregão Presencial nº 034/2025, cujo objeto consistiu na execução de obra de pavimentação em piso intertravado na Estrada José Vitoriano dos Santos — Estrada do Cruzeiro, Município de Heliodora/MG.

A empresa também se manifestou quanto à intenção do Município de rescindir o Contrato nº 188/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 032/2026, Pregão Presencial nº 002/2026, informando que não se opõe à extinção do ajuste, preferencialmente por rescisão amigável/consensual.

A Assessoria Jurídica Municipal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial apenas quanto ao encaminhamento da extinção amigável do Contrato nº 188/2026, mantendo-se as penalidades aplicadas no Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026.

É o relatório. Decido.

 

Heliodora-MG, 16/07/2026

 

EDUARDO CHEUNG DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Michel Antunes Coutinho Dos Reis
Código Identificador:F84835ED