ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 847/2020.(*)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADJUNTOS PARA A LEGISLATURA 2021 à 2024.
A Câmara Municipal de Lagoa Dos Patos, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa Dos Patos para a legislatura a iniciar-se em 2021 é fixado em valor correspondente a R$3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais).
Parágrafo Único - O subsídio mensal dos Secretários Municipais Adjuntos da Prefeitura Municipal de Lagoa Dos Patos para a legislatura a iniciar-se em 2021 é fixado em valor correspondente a R$2.000,00 (Dois Mil Reais).
Art. 2º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, a partir de Janeiro de 2022, por Lei específica, pela variação da inflação do período anterior, conforme disposto no art. 37, X da CF, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 3º - Serão devidos aos Secretários Municipais, anualmente no mês de dezembro, parcela relativa à décima terceira remuneração em valor equivalente ao seu subsídio mensal e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre o seu subsídio quando em gozo de férias regulamentares.
Art. 4º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens, e as constantes dos artigos anteriores.
Art. 5º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes à sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Lagoa dos Patos, 20 de outubro de 2020.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos
(*) Lei renumerada e republicada.
Publicado por:
Natalino Pereira de Araujo
Código Identificador:F859D367