ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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DECRETO GAB N. 2.599-DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESCOLAR GRATUITO PARA ELEITORAS E ELEITORES NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG DURANTE O 2º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2026, NOS TERMOS DA ADPF Nº 1.013/DF E DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO-TSE

DECRETO GAB N. 2.599, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESCOLAR GRATUITO PARA ELEITORAS E ELEITORES NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG DURANTE O 2º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2026, NOS TERMOS DA ADPF Nº 1.013/DF E DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.751/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.013/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da omissão do Poder Público em ofertar transporte público gratuito e em frequência compatível com a de dias úteis em dias de eleição;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução-TSE n.º 23.751/2026, que regulamenta a gratuidade, a criação de linhas especiais e a utilização de veículos públicos nos dias de votação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício do direito de voto a todas as eleitoras e eleitores do Município, em especial aqueles residentes em distritos, comunidades rurais e áreas afastadas das seções eleitorais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a gratuidade no serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Volta Grande/MG no dia 25 de outubro de 2026 (domingo), data da realização do 2º turno das Eleições 2026, no horário compreendido entre 06h00 e 18h00.

 

Art. 2º O serviço de transporte público regular deverá ser prestado com frota e frequência compatíveis com as praticadas em dias úteis, vedada qualquer redução de oferta em relação aos dias normais de trabalho.

 

Art. 3° Fica autorizada a utilização de frota de veículos públicos municipais, incluindo ônibus e transporte escolar, bem como a criação de linhas e itinerários especiais, para o atendimento de eleitoras e eleitores residentes em distritos, áreas rurais e localidades afastadas dos locais de votação.

Parágrafo único. Os itinerários, veículos e horários das linhas regulares e especiais constam do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 4º Os custos financeiros decorrentes do cumprimento deste Decreto serão suportados pelo orçamento do Município, afastando-se as restrições normativas financeiras com amparo na legislação eleitoral regente (art. 23, § 2º, da Resolução-TSE n.º 23.751/2026).

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá a ampla e prévia divulgação dos horários, itinerários e pontos de embarque para conhecimento de toda a população.

 

Art. 6° Cópia deste Decreto e do seu Anexo Único será comunicada imediatamente ao Juízo da Zona Eleitoral competente e encaminhada à Coordenação de Tutela Coletiva da DPU no e-mail coordenacaoeleitoral@dpu.def.br em atendimento ao Ofício nº 9393278/2026.

 

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 22 de outubro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS (2º TURNO - 25/10/2026)

 

Origem / Destino

Itinerário

Horários de Saída

Horários de Retorno

Tipo de Veículo

São Geraldo → Volta Grande

São Geraldo para Volta Grande (Linha Especial)

07:00 / 11:30

09:30 / 15:30

Ônibus Escolar / Veículo Público

Trimonte → Volta Grande

Trimonte para Volta Grande

06:40 / 11:30

─

Ônibus / Veículo Público

Volta Grande → Trimonte

Volta Grande para Trimonte

11:00 / 16:10 (último)

─

Ônibus / Veículo Público


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:F85B78B6