ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
Dispõe sobre autorização de empenho de despesas em rubrica “Despesas de Exercícios Anteriores” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cristiano Otoni autorizado a realizar o empenho da despesa relacionada no Anexo I desta Lei na Rubrica - “Despesa de exercício anterior - 3.3.90.92.00” – prevista no orçamento vigente.
§ 1º A despesa relacionada no artigo primeiro desta lei refere-se a débito com o Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região do Alto Paraopeba e Vertentes – CONDAPAV – atinente indenização trabalhista pela demissão de funcionários realizada no exercício financeiro de 2020, mas que não foram processadas e inscritas em restos a pagar, ficando reconhecida, através da presente lei, a realização da referida despesa e a obrigação do Município de Cristiano Otoni para com o respectivo credor referente ao pagamento.
§ 2º O débito descrito no Anexo I desta Lei poderá ser pago ao respectivo credor, de forma parcelada, limitada a 10(dez) parcelas mensais, segundo a disponibilidade financeira existente no caixa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 24 de fevereiro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Anexo I
Despesa
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Data |
Credor |
CNPJ |
Valor |
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22/05/2020 |
Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região do Alto Paraopeba e Vertentes – CONDAPAV |
06.346.208/0001 - 43 |
R$ 44.693,26 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos) |
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:F865CD65