ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.562/2024

LEI Nº 1.562, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MUNICIPAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica instituído, no âmbito do município de Astolfo Dutra o selo "Empresa Amiga dos Autistas", destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA).

 

Art. 2.° Para aplicação desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no art. 1.°, § 1.°, incisos I e II, da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 3.º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de ações destinadas à promoção de informações de esclarecimento e/ou eliminação de preconceitos a respeito do tema.

 

Art. 4.º Os objetivos desta Lei são:

 

I - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam, destacadamente, a inserção, no seu quadro de funcionários, de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);

II - difundir a importância da adaptação de empresas para a inserção dos autistas no seu quadro de funcionários.

 

Art. 5.° O Selo será conferido pela Prefeitura do Município de Astolfo Dutra.

 

Art. 6.° O estabelecimento detentor do selo "Empresa Amiga dos Autistas" poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.

 

Art. 7.° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:F86922C1