ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2023
Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.479/2021, de 28 de setembro de 2021.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O parágrafo 1.º do Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 2.479/2021, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do município de Pirapora e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º ...
§ 1.º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência em saúde pública e de emergências ambientais, a que se referem os incisos I a III do Artigo 3.º, prescindirá de processo seletivo simplificado.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 07 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 07 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
*REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:F86AA2DF