ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2023.

 

Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.479/2021, de 28 de setembro de 2021.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. O parágrafo 1.º do Artigo 5.º da Lei Municipal n.º 2.479/2021, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do município de Pirapora e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5.º ...

 

§ 1.º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência em saúde pública e de emergências ambientais, a que se referem os incisos I a III do Artigo 3.º, prescindirá de processo seletivo simplificado.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 07 de março de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 07 de março de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

*REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:F86AA2DF