ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.612, DE 13 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 234.266,02 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), com a finalidade de criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista Termo de Adesão SEDESE/REDE CUIDAR Nº 123/2021 com a finalidade de aprimorar a oferta de serviço prestado pelo Centro Municipal de Acolhimento Provisório para Adultos – CEMAPA e Termo de Adesão SEDESE/REDE CUIDAR Nº 138/2021 com a finalidade de aprimorar a oferta do serviço prestado pelo Centro de Referencia Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, ambos gerenciados pela Secretaria Municipal de Politicas Sociais.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria de Politicas Sociais

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0025

Aprimoramento Administrativo nas Políticas Sociais

 

Ação /Atividade

2225

Programa Rede Cuidar – Centro POP

 

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

6.027,55

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

51.104,46

Elemento de Despesa

339036.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

60.000,00

Fonte de Recurso

1691003

Programa Rede Cuidar – Centro POP

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria de Politicas Sociais

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0025

Aprimoramento Administrativo nas Políticas Sociais

 

Ação /Atividade

2226

Programa Rede Cuidar – CEMAPA

 

Elemento de Despesa

339030.00

Material de Consumo

3.032,68

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

114.101,33

Fonte de Recurso

1691004

Programa Rede Cuidar – CEMAPA

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação nas receitas nº. 4132101010000000000 (Remuneração de Depósitos Bancários) Valor R$ 4.283,31 e receita nº 417299910000000000 (Outras Transferências dos Estados e DF – Principal) valor R$ 229.982,71.

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 2225 – Programa Rede Cuidar – Centro POP

Cód: 2226 – Programa Rede Cuidar – CEMAPA

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 27/04/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2022

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

 

234.266,02

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 13 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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