ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.389, DE 28 DE MAIO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 119.554,23 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 51.732,17 (Cinquenta e Um Mil e Setecentos e Trinta e Dois Reais e Dezessete Centavos) – na fonte 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, na conta corrente 647043-5 – Convênio nº 839766/2016 – ANA. Objeto: Conservação de solo e água no município de Itanhandu. Com meta física de 01 área cercada. Criando a dotação:

02.05.01.18.544.0016.1053 - Implantação do projeto Produtor de Águas - Pagamentos por Serviços Ambientais

02.05.01.18.544.0016.1053.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

224 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores) ...............R$ 51.732,17

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 67.822,06 (Sessenta e Sete Mil e Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Seis Centavos) – na fonte 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, na conta corrente 647043-5 – Convênio nº 839766/2016 – ANA. Objeto: Conservação de solo e água no município de Itanhandu. Com meta física de plantio de essências em 01 área. Criando a dotação:

02.05.01.18.544.0016.1082 - Projeto de Conservação de Solo e água no Município de Itanhandu

02.05.01.18.544.0016.1082.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

224 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores) .........R$ 67.822,06

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).

 

Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 28 de maio de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F8748073