ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.223, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03- AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Unidade: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
03.01.09.272.0002.2023 – GESTÃO DO RPPS
3.3.90.98.00 – Compensação ao RGPS.................... R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será anulado em igual valor a dotação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Órgão: 03- AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Unidade: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
03.01.99.997.0009.9799 – RESERVA DO RPPS
99.99.99.00 – Reserva de contingência do RPPS ......... R$ 100.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:F877A9E2