ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL - Nº 01/2019
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL - Nº 01/2019. Procedimento nº 01/2019 – Núcleo Informal “Bairro Progresso”. O Prefeito Municipal de Ervália, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 605.541.186-53, portador da CI nº M-4.809.839, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Governador Valadares, nº 113, Centro, Ervália/MG, CEP 36.555-000, faz saber aos terceiros eventualmente interessados, a todos os moradores, posseiros internos, lindeiros e confrontantes externos e especialmente, Ambrosina Fernandes, Agostinho Fernandes de Oliveira, Terezinha Fernandes Toledo, José Medeiros Toledo, Aparecida Fernandes Teixeira, Marcelo Dias Paes Ferreira, Magno Dias Paes Ferreira, Kelly Cristina Ferreira, José Hélcio Ferreira e Ione Maria Dias Paes, Maria da Conceição Fernandes do Nascimento, Djalma Cândido do Nascimento, Maria Fernandes, Vicente Ferreira Godinho, Tarcizo Clementino Lopes, Agostinho Lourenço de Andrade, José Adair Caetano Henrique, Alcino Fernandes, Juliana Paes da Silva, Luiz Gonzaga Ribeiro Alves, Geraldo Fernandes, Espólio de Alverino Dias Paes, Deusdedit Fernandes, Alice Maria Fernandes, Ambrosina Fernandes Carvalho, Carlos Henrique Rezende Carvalho, Alcindo Fernandes e Mercês Caetano Fernandes, sobre a instauração de ofício de demarcação urbanística para fins de regularização fundiária por interesse social no BAIRRO PROGRESSO, procedimento sob o nº 01/2019, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 69/2019. O perímetro abrangido pela demarcação/regularização é o descrito no art. 1º do presente edital, realizado pelo levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse de lotes no referido bairro, bem como legalização de benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto das seguintes matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Ervália: 1.165 e 1.166 (após formal de partilha de espólio de Agostinho Fernandes de Oliveira, sendo abertas as seguintes matrículas: 3.188; 3.218; 3.611; 14.263 (15.614 e 15.690 – Loteamento Santo André); 3.195); 3.195 (5.856 – José Geraldo Cal de Castro); 5.904 (5.905, 7.086, 7.086 e 16.651); 7.675 (Loteamento Progresso); 8.537; 9.465; 9.466; 3.656 (4.751; 6.835, 13.942 e 14.413); 5.576 (10.660); 3.360 (3.3660; 3.361 (10.660; 3.361 e 10.966); 3.045 (10.966), registradas no Registro de Imóveis da Comarca de Ervália/MG.
Art. 1º. Descrição sucinta da área: o Bairro Progresso tem uma área total de 48.179,57 m2, com a descrição georreferenciada a seguir: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N 7.694.255,06 m. e E 743.222,17 m., situado no limite com a divisa de DANILO DE CASTRO, deste, segue com azimute de 143°29'03" e distância de 19,20 m., até o vértice V-02, de coordenadas N 7.694.239,63 m. e E 743.233,60 m.; deste, segue com azimute de 143°01'58" e distância de 9,73 m., até o vértice V-03, de coordenadas N 7.694.231,85 m. e E 743.239,45 m.; deste, segue com azimute de 136°56'41" e distância de 6,13 m., até o vértice V-04, de coordenadas N 7.694.227,37 m. e E 743.243,63 m.; deste, segue com azimute de 147°25'18" e distância de 8,27 m., até o vértice V-05, de coordenadas N 7.694.220,41 m. e E 743.248,08 m.; deste, segue com azimute de 145°53'52" e distância de 13,95 m., até o vértice V-06, de coordenadas N 7.694.208,86 m. e E 743.255,90 m.; deste, segue com azimute de 142°10'26" e distância de 13,67 m., até o vértice V-07, de coordenadas N 7.694.198,06 m. e E 743.264,29 m.; deste, segue com azimute de 150°44'08" e distância de 6,62 m., até o vértice V-08, de coordenadas N 7.694.192,29 m. e E 743.267,52 m.; deste, segue com azimute de 143°07'35" e distância de 4,38 m., até o vértice V-09, de coordenadas N 7.694.188,79 m. e E 743.270,15 m.; deste, segue com azimute de 129°51'03" e distância de 4,03 m., até o vértice V-10, de coordenadas N 7.694.186,21 m. e E 743.273,24 m.; deste, segue com azimute de 143°30'30" e distância de 4,91 m., até o vértice V-11, de coordenadas N 7.694.182,26 m. e E 743.276,16 m.; deste, segue com azimute de 143°30'30" e distância de 4,91 m., até o vértice V-12, de coordenadas N 7.694.178,31 m. e E 743.279,08 m.; deste, segue com azimute de 148°06'08" e distância de 6,15 m., até o vértice V-13, de coordenadas N 7.694.173,08 m. e E 743.282,33 m.; deste, segue com azimute de 151°33'23" e distância de 10,90 m., até o vértice V-14, de coordenadas N 7.694.163,50 m. e E 743.287,52 m.; deste, segue com azimute de 144°27'59" e distância de 9,56 m., até o vértice V-15, de coordenadas N 7.694.155,72 m. e E 743.293,08 m.; deste, segue com azimute de 142°12'10" e distância de 7,32 m., até o vértice V-16, de coordenadas N 7.694.149,94 m. e E 743.297,57 m.; deste, segue com azimute de 52°12'10" e distância de 2,62 m., até o vértice V-17, de coordenadas N 7.694.151,54 m. e E 743.299,64 m.; deste, segue com azimute de 58°20'24" e distância de 21,88 m., até o vértice V-18, de coordenadas N 7.694.163,03 m. e E 743.318,27 m.; deste, segue com azimute de 81°08'04" e distância de 20,12 m., até o vértice V-19, de coordenadas N 7.694.166,13 m. e E 743.338,15 m.; deste, segue com azimute de 65°39'16" e distância de 13,46 m., até o vértice V-20, de coordenadas N 7.694.171,68 m. e E 743.350,41 m. Confrontando nestes trechos com DANILO DE CASTRO; deste, segue com azimute de 87°41'04" e distância de 16,79 m., até o vértice V-21, de coordenadas N 7.694.172,36 m. e E 743.367,19 m.; deste, segue com azimute de 87°07'21" e distância de 16,85 m., até o vértice V-22, de coordenadas N 7.694.173,21 m. e E 743.384,02 m.; deste, segue com azimute de 74°50'59" e distância de 16,67 m., até o vértice V-23, de coordenadas N 7.694.177,56 m. e E 743.400,11 m.; deste, segue com azimute de 81°50'13" e distância de 13,84 m., até o vértice V-24, de coordenadas N 7.694.179,53 m. e E 743.413,82 m.; deste, segue com azimute de 87°38'23" e distância de 12,16 m., até o vértice V-25, de coordenadas N 7.694.180,03 m. e E 743.425,96 m.; deste, segue com azimute de 82°09'37" e distância de 13,78 m., até o vértice V-26, de coordenadas N 7.694.181,91 m. e E 743.439,61 m.; deste, segue com azimute de 88°40'45" e distância de 9,96 m., até o vértice V-27, de coordenadas N 7.694.182,14 m. e E 743.449,56 m.; deste, segue com azimute de 119°42'52" e distância de 8,66 m., até o vértice V-28, de coordenadas N 7.694.177,85 m. e E 743.457,08 m.; deste, segue com azimute de 106°36'20" e distância de 11,38 m., até o vértice V-29, de coordenadas N 7.694.174,60 m. e E 743.467,99 m.; deste, segue com azimute de 110°13'58" e distância de 10,86 m., até o vértice V-30, de coordenadas N 7.694.170,84 m. e E 743.478,18 m.; deste, segue com azimute de 81°00'36" e distância de 5,72 m., até o vértice V-31, de coordenadas N 7.694.171,73 m. e E 743.483,83 m.; deste, segue com azimute de 121°25'51" e distância de 4,50 m., até o vértice V-32, de coordenadas N 7.694.169,39 m. e E 743.487,67 m.; deste, segue com azimute de 128°01'54" e distância de 24,49 m., até o vértice V-33, de coordenadas N 7.694.154,30 m. e E 743.506,96 m.; deste, segue com azimute de 88°28'11" e distância de 4,28 m., até o vértice V-34, de coordenadas N 7.694.154,41 m. e E 743.511,24 m.; deste, segue com azimute de 69°34'34" e distância de 5,06 m., até o vértice V-35, de coordenadas N 7.694.156,18 m. e E 743.515,98 m. Confrontando nestes trechos com CÓRREGO; deste, segue com azimute de 113°37'33" e distância de 12,01 m., até o vértice V-36, de coordenadas N 7.694.151,37 m. e E 743.526,98 m.; deste, segue com azimute de 112°31'33" e distância de 69,63 m., até o vértice V-37, de coordenadas N 7.694.124,70 m. e E 743.591,30 m.; deste, segue com azimute de 67°19'58" e distância de 1,29 m., até o vértice V-38, de coordenadas N 7.694.125,19 m. e E 743.592,49 m.; deste, segue com azimute de 2°53'14" e distância de 16,57 m., até o vértice V-38A, de coordenadas N 7.694.141,74 m. e E 743.593,32 m.; deste, segue com azimute de 52°08'27" e distância de 1,40 m., até o vértice V-38B, de coordenadas N 7.694.142,60 m. e E 743.594,43 m.; deste, segue com azimute de 70°41'30" e distância de 7,74 m., até o vértice V-39, de coordenadas N 7.694.145,16 m. e E 743.601,73 m.; deste, segue com azimute de 70°41'30" e distância de 5,44 m., até o vértice V-39A, de coordenadas N 7.694.146,96 m. e E 743.606,86 m.; deste, segue com azimute de 59°11'08" e distância de 1,51 m., até o vértice V-40, de coordenadas N 7.694.147,73 m. e E 743.608,16 m.; deste, segue com azimute de 59°11'08" e distância de 2,67 m., até o vértice V-40A, de coordenadas N 7.694.149,10 m. e E 743.610,45 m.; deste, segue com azimute de 88°00'41" e distância de 6,46 m., até o vértice V-41, de coordenadas N 7.694.149,62 m. e E 743.617,02 m.; deste, segue com azimute de 88°00'41" e distância de 13,26 m., até o vértice V-42, de coordenadas N 7.694.150,08 m. e E 743.630,27 m.; deste, segue com azimute de 88°00'41" e distância de 10,14 m., até o vértice V-43, de coordenadas N 7.694.150,43 m. e E 743.640,40 m.; deste, segue com azimute de 88°00'41" e distância de 9,20 m., até o vértice V-43A, de coordenadas N 7.694.150,75 m. e E 743.649,59 m.; deste, segue com azimute de 191°46'47" e distância de 9,25 m., até o vértice V-43B, de coordenadas N 7.694.141,70 m. e E 743.647,70 m.; deste, segue com azimute de 84°39'19" e distância de 10,97 m., até o vértice V-44, de coordenadas N 7.694.142,72 m. e E 743.658,62 m.; deste, segue com azimute de 84°39'19" e distância de 3,32 m., até o vértice V-45A, de coordenadas N 7.694.143,03 m. e E 743.661,93 m.; deste, segue com azimute de 76°42'04" e distância de 3,13 m., até o vértice V-45, de coordenadas N 7.694.143,75 m. e E 743.664,97 m.; deste, segue com azimute de 63°00'36" e distância de 8,41 m., até o vértice V-46, de coordenadas N 7.694.147,57 m. e E 743.672,47 m.; deste, segue com azimute de 44°42'30" e distância de 6,47 m., até o vértice V-47, de coordenadas N 7.694.152,16 m. e E 743.677,02 m.; deste, segue com azimute de 85°03'07" e distância de 11,18 m., até o vértice V-48, de coordenadas N 7.694.153,13 m. e E 743.688,16 m. Confrontando nestes trechos com IRACI SILVA ALVES; deste, segue com azimute de 191°59'02" e distância de 1,76 m., até o vértice V-49, de coordenadas N 7.694.151,41 m. e E 743.687,79 m.; deste, segue com azimute de 197°34'01" e distância de 69,50 m., até o vértice V-50, de coordenadas N 7.694.085,14 m. e E 743.666,81 m.; deste, segue com azimute de 197°34'01" e distância de 1,27 m., até o vértice V-51, de coordenadas N 7.694.083,94 m. e E 743.666,43 m. Confrontando nestes trechos com MARIA DALVA FERREIRA DA SILVA; deste, segue com azimute de 276°07'44" e distância de 93,08 m., até o vértice V-52, de coordenadas N 7.694.093,87 m. e E 743.573,88 m.; deste, segue com azimute de 275°23'29" e distância de 28,16 m., até o vértice V-53, de coordenadas N 7.694.096,52 m. e E 743.545,84 m.; deste, segue com azimute de 272°23'43" e distância de 25,23 m., até o vértice V-54, de coordenadas N 7.694.097,57 m. e E 743.520,64 m.; deste, segue com azimute de 269°52'55" e distância de 44,15 m., até o vértice V-55, de coordenadas N 7.694.097,48 m. e E 743.476,49 m.; deste, segue com azimute de 265°50'47" e distância de 11,48 m., até o vértice V-56, de coordenadas N 7.694.096,65 m. e E 743.465,04 m.; deste, segue com azimute de 265°02'08" e distância de 36,32 m., até o vértice V-57, de coordenadas N 7.694.093,51 m. e E 743.428,86 m.; deste, segue com azimute de 263°02'54" e distância de 7,99 m., até o vértice V-58, de coordenadas N 7.694.092,54 m. e E 743.420,93 m.; deste, segue com azimute de 256°32'10" e distância de 11,88 m., até o vértice V-59, de coordenadas N 7.694.089,78 m. e E 743.409,37 m.; deste, segue com azimute de 259°34'47" e distância de 19,18 m., até o vértice V-60, de coordenadas N 7.694.086,31 m. e E 743.390,50 m.; deste, segue com azimute de 259°34'47" e distância de 19,18 m., até o vértice V-61, de coordenadas N 7.694.082,84 m. e E 743.371,64 m.; deste, segue com azimute de 257°07'46" e distância de 9,59 m., até o vértice V-62, de coordenadas N 7.694.080,70 m. e E 743.362,28 m. Confrontando nestes trechos com AVENIDA PROGRESSO; deste, segue com azimute de 352°12'15" e distância de 3,87 m., até o vértice V-63, de coordenadas N 7.694.084,53 m. e E 743.361,76 m.; deste, segue com azimute de 352°12'15" e distância de 10,16 m., até o vértice V-64, de coordenadas N 7.694.094,59 m. e E 743.360,38 m.; deste, segue com azimute de 352°12'15" e distância de 10,38 m., até o vértice V-65, de coordenadas N 7.694.104,88 m. e E 743.358,97 m.; deste, segue com azimute de 352°27'05" e distância de 4,00 m., até o vértice V-66, de coordenadas N 7.694.108,85 m. e E 743.358,45 m.; deste, segue com azimute de 351°25'42" e distância de 15,00 m., até o vértice V-67, de coordenadas N 7.694.123,69 m. e E 743.356,21 m. Confrontando nestes trechos com ROBERTO ELIZARIO DE CAMARGO E OUTROS; deste, segue com azimute de 355°12'34" e distância de 7,98 m., até o vértice V-68, de coordenadas N 7.694.131,64 m. e E 743.355,54 m.; deste, segue com azimute de 258°46'00" e distância de 6,43 m., até o vértice V-69, de coordenadas N 7.694.130,39 m. e E 743.349,24 m.; deste, segue com azimute de 256°13'24" e distância de 11,55 m., até o vértice V-70, de coordenadas N 7.694.127,63 m. e E 743.338,02 m.; deste, segue com azimute de 254°26'33" e distância de 11,68 m., até o vértice V-71, de coordenadas N 7.694.124,50 m. e E 743.326,76 m.; deste, segue com azimute de 253°08'49" e distância de 12,90 m., até o vértice V-72, de coordenadas N 7.694.120,76 m. e E 743.314,42 m.; deste, segue com azimute de 251°33'16" e distância de 41,09 m., até o vértice V-73, de coordenadas N 7.694.107,76 m. e E 743.275,45 m.; deste, segue com azimute de 251°33'16" e distância de 63,46 m., até o vértice V-74, de coordenadas N 7.694.087,68 m. e E 743.215,25 m.; deste, segue com azimute de 259°28'50" e distância de 18,97 m., até o vértice V-75, de coordenadas N 7.694.084,22 m. e E 743.196,60 m.; deste, segue com azimute de 297°47'09" e distância de 2,35 m., até o vértice V-76, de coordenadas N 7.694.085,32 m. e E 743.194,51 m.; deste, segue com azimute de 350°43'29" e distância de 1,05 m., até o vértice V-77, de coordenadas N 7.694.086,36 m. e E 743.194,34 m.; deste, segue com azimute de 260°43'29" e distância de 7,16 m., até o vértice V-78, de coordenadas N 7.694.085,20 m. e E 743.187,27 m.; deste, segue com azimute de 185°15'35" e distância de 1,42 m., até o vértice V-79, de coordenadas N 7.694.083,79 m. e E 743.187,14 m.; deste, segue com azimute de 219°06'14" e distância de 1,42 m., até o vértice V-80, de coordenadas N 7.694.082,69 m. e E 743.186,25 m.; deste, segue com azimute de 261°10'51" e distância de 12,25 m., até o vértice V-81, de coordenadas N 7.694.080,82 m. e E 743.174,15 m. Confrontando nestes trechos com RUA JOÃO BATISTA CUNHA; deste, segue com azimute de 351°10'51" e distância de 1,18 m., até o vértice V-82, de coordenadas N 7.694.081,98 m. e E 743.173,97 m.; deste, segue com azimute de 350°09'07" e distância de 19,44 m., até o vértice V-83, de coordenadas N 7.694.101,14 m. e E 743.170,64 m.; deste, segue com azimute de 294°52'05" e distância de 1,77 m., até o vértice V-84, de coordenadas N 7.694.101,88 m. e E 743.169,04 m.; deste, segue com azimute de 286°54'58" e distância de 7,90 m., até o vértice V-85, de coordenadas N 7.694.104,18 m. e E 743.161,49 m. Confrontando nestes trechos com BENEDITO DO CARMO DE FREITAS; deste, segue com azimute de 284°19'55" e distância de 10,29 m., até o vértice V-86, de coordenadas N 7.694.106,72 m. e E 743.151,52 m. Confrontando nestes trechos com MAURO MARTINS PACHECO; deste, segue com azimute de 283°12'39" e distância de 9,87 m., até o vértice V-87, de coordenadas N 7.694.108,98 m. e E 743.141,91 m. Confrontando nestes trechos com APARECIDA MICHELAN ALVES; deste, segue com azimute de 13°31'17" e distância de 1,78 m., até o vértice V-88, de coordenadas N 7.694.110,71 m. e E 743.142,33 m.; deste, segue com azimute de 272°48'37" e distância de 9,83 m., até o vértice V-89, de coordenadas N 7.694.111,19 m. e E 743.132,51 m.; deste, segue com azimute de 285°21'43" e distância de 10,87 m., até o vértice V-90, de coordenadas N 7.694.114,07 m. e E 743.122,03 m.; deste, segue com azimute de 280°46'04" e distância de 18,47 m., até o vértice V-91, de coordenadas N 7.694.117,52 m. e E 743.103,89 m.; deste, segue com azimute de 260°24'22" e distância de 7,77 m., até o vértice V-92, de coordenadas N 7.694.116,23 m. e E 743.096,22 m. Confrontando nestes trechos com CÓRREGO; deste, segue com azimute de 1°45'13" e distância de 10,55 m., até o vértice V-93, de coordenadas N 7.694.126,77 m. e E 743.096,55 m.; deste, segue com azimute de 355°21'05" e distância de 4,50 m., até o vértice V-94, de coordenadas N 7.694.131,26 m. e E 743.096,18 m.; deste, segue com azimute de 352°10'50" e distância de 18,95 m., até o vértice V-95, de coordenadas N 7.694.150,03 m. e E 743.093,60 m.; deste, segue com azimute de 83°39'55" e distância de 0,58 m., até o vértice V-96, de coordenadas N 7.694.150,10 m. e E 743.094,18 m.; deste, segue com azimute de 336°47'51" e distância de 21,79 m., até o vértice V-97, de coordenadas N 7.694.170,13 m. e E 743.085,59 m.; deste, segue com azimute de 0°22'11" e distância de 12,63 m., até o vértice V-98, de coordenadas N 7.694.182,76 m. e E 743.085,67 m.; deste, segue com azimute de 320°12'32" e distância de 1,16 m., até o vértice V-99, de coordenadas N 7.694.183,65 m. e E 743.084,93 m.; deste, segue com azimute de 357°24'41" e distância de 13,11 m., até o vértice V-100, de coordenadas N 7.694.196,74 m. e E 743.084,34 m. Confrontando nestes trechos com CARLOS ANDRE MASSESSINE; deste, segue com azimute de 94°56'25" e distância de 24,82 m., até o vértice V-101, de coordenadas N 7.694.194,60 m. e E 743.109,07 m.; deste, segue com azimute de 41°47'13" e distância de 12,24 m., até o vértice V-102, de coordenadas N 7.694.203,73 m. e E 743.117,23 m.; deste, segue com azimute de 48°22'32" e distância de 10,81 m., até o vértice V-103, de coordenadas N 7.694.210,91 m. e E 743.125,30 m.; deste, segue com azimute de 103°07'58" e distância de 7,36 m., até o vértice V-104, de coordenadas N 7.694.209,24 m. e E 743.132,47 m.; deste, segue com azimute de 90°37'39" e distância de 4,03 m., até o vértice V-105, de coordenadas N 7.694.209,19 m. e E 743.136,51 m.; deste, segue com azimute de 0°37'39" e distância de 0,86 m., até o vértice V-106, de coordenadas N 7.694.210,06 m. e E 743.136,52 m.; deste, segue com azimute de 355°41'14" e distância de 3,70 m., até o vértice V-107, de coordenadas N 7.694.213,75 m. e E 743.136,24 m.; deste, segue com azimute de 353°11'27" e distância de 25,04 m., até o vértice V-108, de coordenadas N 7.694.238,61 m. e E 743.133,27 m.; deste, segue com azimute de 78°24'33" e distância de 5,22 m., até o vértice V-109, de coordenadas N 7.694.239,66 m. e E 743.138,38 m.; deste, segue com azimute de 93°57'09" e distância de 12,45 m., até o vértice V-110, de coordenadas N 7.694.238,80 m. e E 743.150,80 m.; deste, segue com azimute de 75°58'15" e distância de 4,94 m., até o vértice V-111, de coordenadas N 7.694.240,00 m. e E 743.155,59 m.; deste, segue com azimute de 154°19'54" e distância de 0,75 m., até o vértice V-112, de coordenadas N 7.694.239,33 m. e E 743.155,91 m.; deste, segue com azimute de 72°24'46" e distância de 5,11 m., até o vértice V-113, de coordenadas N 7.694.240,87 m. e E 743.160,78 m.; deste, segue com azimute de 85°46'24" e distância de 13,97 m., até o vértice V-114, de coordenadas N 7.694.241,90 m. e E 743.174,72 m.; deste, segue com azimute de 77°05'36" e distância de 10,99 m., até o vértice V-115, de coordenadas N 7.694.244,36 m. e E 743.185,43 m.; deste, segue com azimute de 347°05'36" e distância de 0,48 m., até o vértice V-116, de coordenadas N 7.694.244,83 m. e E 743.185,32 m.; deste, segue com azimute de 75°34'12" e distância de 5,57 m., até o vértice V-117, de coordenadas N 7.694.246,22 m. e E 743.190,72 m.; deste, segue com azimute de 82°09'11" e distância de 11,01 m., até o vértice V-118, de coordenadas N 7.694.247,72 m. e E 743.201,63 m.; deste, segue com azimute de 74°21'30" e distância de 7,07 m., até o vértice V-119, de coordenadas N 7.694.249,63 m. e E 743.208,43 m.; deste, segue com azimute de 68°26'13" e distância de 14,77 m., até o vértice V-01, de coordenadas N 7.694.255,06 m. e E 743.222,17 m. Confrontando nestes trechos com DANILO DE CASTRO; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. O Bairro Progresso tem as seguintes configurações:
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QUADRO DE ÁREAS |
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ÁREA MATRÍCULA |
48.179,57 m² |
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ÁREA LOTEADA |
47.575,43 m² |
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ÁREA DE LOTES |
47.575,43 m² |
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SISTEMA VIÁRIO |
7.229,42 m² |
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QUANTIDADE DE LOTES |
219 |
A totalidade de áreas dos lotes a regularizar é de 47.575,43 m2 tendo essa área uma concentração de 219 lotes urbanos, situadas no Bairro Progresso, Município de Ervália/MG, que serão atendidas as Ruas Paraná, Rua João Batista Cunha, Travessa Amazonas, Rua Minas Gerais, Rua Espirito Santo e Rua São Paulo, que passam ao domínio público municipal.
Art. 3º. Dos equipamentos urbanos comunitários presentes na referida área: A área de intervenção possui os seguintes equipamentos comunitários presentes e construídos:
a) CRAS
b) Pavimentação com calçamento
c) Energia Elétrica fornecida pela ENERGISA
d) Água potável fornecida pela COPASA;
e) Coleta de Resíduos Sólidos realizada diariamente pelo Município;
f) Rede de esgoto;
g) Sinal de telefonia móvel;
h) Área a ser regularizada totalmente integrada ao perímetro urbano municipal;
Art. 4º. Os confinantes internos e externos são notificados pelo presente edital, sendo a ausência de manifestação dos mesmos será tida como aceite conforme art. 20, §1º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 5º. As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto desde ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do persente edital, no paço municipal, no site institucional e no Diário dos Municípios Mineiros da AMM (Associação Mineira dos Municípios), sendo que as impugnações referentes à demarcação urbanística poderão ser protocoladas na sede da Procuradoria Geral do Município, localizada na Avenida Progresso, nº 65, 2º Andar, Centro, Ervália/MG, CEP 36.555-000, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa, endereçada ao Prefeito Municipal ou à Comissão de Regularização Fundiária, com as devidas justificativas plausíveis, ficando a critério da Comissão Municipal, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões conforme art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 6º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao bairro, conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017, art. 20, §1º, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do art. 31, §§5 º e 6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 7º. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália/MG, 23 de dezembro de 2019.
ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:F88116D3