ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.868, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Recreio/MG, aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Legislativo Municipal uma área total de 308,88m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), a ser desmembrada do imóvel de sua propriedade, localizado à travessa Sebastião Ferreira de Medeiros, n°34, confrontando com a Rua Prefeito José Antônio, nº 126, nesta cidade. Tendo como origem as matrículas n.º 42.687 e 42.688 junto ao CRI da Comarca de Leopoldina/MG.

Art. 2º - A área a ser doada, está situado a Travessa Sebastião Ferreira de Medeiros, n°34, centro, nesta cidade, medindo 308,88m², local onde já existe um imóvel de 2 andares onde funciona a Câmara Municipal de Recreio/MG, com a seguintes descrições perimetrais: 1) medindo 36,22m de largura na frente com a Travessa Sebastião Ferreira de Medeiros; 2) medindo 10,25m de extensão do lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de Recreio/MG; 3) medindo 7,24m de extensão do lado direito com a Rua Prefeito José Antonio e 4) medindo 39,09 m de largura nos fundos em segmentos de reta de 23,20m +2,50m + 13,39m com a Prefeitura Municipal de Recreio/MG.

Art. 3º - Com a presente Lei o Processo de n.º 5004560-69.2023.8.13.0384 perderá o seu objeto com acordo extrajudicial que será acostado aos autos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 893/2001, n.º 1.393/2012 e n.º 1.745/2021.

 

Recreio, MG, 15 de setembro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:F8859351